Congratulamo-nos com a rejeição da prorrogação deste acordo. Como sempre afirmámos, o acordo que a Comissão agora se propunha prorrogar é inaceitável.

Sendo um acordo assinado entre a UE e Marrocos é inaceitável que preveja a exploração de um recurso natural do Sara Ocidental, território ilegalmente ocupado por Marrocos desde 1975. Nunca a soberania de Marrocos sobre o território do Sara Ocidental foi reconhecida por nenhum país até hoje. Com este acordo - contrário quer ao direito internacional quer às diversas resoluções da ONU sobre este problema, - a UE, implicitamente, reconhecia-a.

Esta foi por isso a única solução compatível com o direito internacional. A Comissão deve levá-la muito a sério. A sua atitude foi deplorável ao longo de todo o processo. Atente-se no facto de só dois meses antes do termo do prazo previsto para o fim desta prorrogação (que, em termos práticos, se iniciou já em Fevereiro) o Parlamento poder exercer o seu direito de consentimento. Cria-se agora uma situação difícil de inexistência de um acordo que dê cobertura legal às actividades de pesca que decorreram nos últimos dez meses naquela zona.

A Comissão tem agora obrigação de corrigir os graves problemas identificados com este acordo - e que há muito vimos denunciando - em eventuais futuros acordos.