Assembleia da República

"O combate à precariedade deve ser assumido como uma política de Estado"

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Ao longo dos anos, temos trazido à discussão na Assembleia da República o problema da precariedade, nomeadamente a precariedade na Administração Pública. Durante anos, insistimos na necessidade de se considerar o combate à precariedade como uma política do Estado. Assumiu o Estado essa política em relação à exploração da mão-de-obra infantil, justifica-se hoje fazê-lo em relação à precariedade.

«A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efectivo»

Em declarações à imprensa sobre o processo de vinculação dos trabalhadores com vínculos precários na administração pública, Rita Rato afirmou que "reafirmamos o nosso compromisso de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder a um vínculo efectivo e entendemos que até Outubro este processo deve estar terminado com a vinculação destes trabalhadores".

PCP realiza audição pública sobre emprego Científico

O PCP realizou hoje na Assembleia da República uma audição pública sobre o emprego científico, no seguimento da apresentação da Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 57/2016, que “Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimentos” e da discussão deste diploma e considerando que este diploma não combate de forma séria a precariedade do emprego científico, o PCP apresentou várias propostas visando a sua melhoria, designadamente no que diz respeito à valorização da Carreira da Investigação Científica e com as alterações à Norma Transitória de forma a garantir a contratação de todos os bolseiros doutorados até 2018.

PCP propõe a manutenção do Novo Banco na esfera pública

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O PCP agendou o debate deste projeto de resolução porque é preciso resolver um problema criado pelo Governo PSD/CDS.
É preciso resolver um problema criado com a resolução do BES, que deixou de fora o GES (Grupo Espírito Santo), deixando de fora as riquezas do Grupo, dos grandes acionistas, dos membros da família, e implica um esforço público de mais de 4 000 milhões de euros, que provocou custos e degradou o financiamento da saúde, da educação, da cultura e das restantes funções sociais do Estado.

PCP propõe um regime jurídico para a utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe um regime jurídico para a utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais. Ana Virgínia Pereira afirmou na sua intervenção que "pretendemos que não se penalize o consumidor final pelo uso de embalagens que não solicitou, obrigando-o a pagar, dupla e até triplamente, essas mesmas embalagens, melhor dizendo, obrigando-o a pagar o saco de plástico, frequentemente usado para depositar os resíduos domésticos e, ao mesmo tempo, obrigá-lo a comprar outros sacos plásticos para colocar o lixo, que depois irá ser contabilizado na factura dos resíduos".

PCP propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira

O PCP apresentou o seu projecto de lei que propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira. Ana Mesquita na sua intervenção afirmou que "o futuro não pode passar pela instabilidade e pela precariedade, na Escola Pública e em todo lado. É preciso assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo efectivo, é preciso virar a página e terminar com uma política que tantos impactos negativos trouxe às nossas escolas, degradando a organização do sistema educativo e a qualidade pedagógica".

«Lutar para que o sindicalismo na PSP saia reforçado, prestigiado e se eleve a cultura democrática dentro da PSP»

No debate em torno da proposta de lei do governo que altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da PSP, Jorge Machado afirmou que "da nossa parte, partimos para este processo legislativo com a convicção que é possível não só corrigir os aspectos mais nefastos como, inclusive, melhorar o diploma e iremos lutar para que o sindicalismo na PSP saia reforçado, prestigiado e se eleve a cultura democrática dentro da PSP".

Sobre a petição que solicita a despenalização da morte assistida

No debate da Petição n.º 103/XIII/1.ª que Solicita a despenalização da morte assistida, António Filipe afirmou que "para o PCP, o debate sobre a eutanásia não pode ser uma guerra de trincheiras entre os que querem ver a eutanásia reconhecida e regulada na lei custe o que custar e os que querem impedir esse reconhecimento e regulação a qualquer preço. Estamos a falar de algo de tão importante como a vida humana. O mais fundamental de todos os direitos fundamentais. O debate sobre a eutanásia não é um debate de religiosos contra ateus, de juristas contra médicos. Este debate deve decorrer no respeito pelas diferenças de opinião e o seu resultado futuro deverá ser um denominador comum que reúna um consenso razoável na sociedade portuguesa."

PCP propõe o início das obras de reposição, modernização e electrificação do Ramal da Lousã

O PCP apresentou hoje o seu projecto de resolução que propõe o início das obras de reposição, modernização e electrificação do Ramal da Lousã. Ana Mesquita na sua intervenção afirmou que "a opção por uma solução ligeira e não pela ferrovia não se adequa às características da região e às necessidades dos utentes porque seria mais cara para estes utentes, seria mais lenta, não teria capacidade de transporte de mercadorias e seria, por isso mesmo, menos amiga do ambiente e não estabeleceria, além disso, a ligação à rede ferroviária nacional."

«A luta em geral contra a precariedade é também a luta pela defesa da Escola Pública»

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Ana Mesquita afirmou que "a política de direita que satisfaz o voraz apetite dos grandes grupos económicos alimenta-se da precariedade e da desvalorização do trabalho, escondendo a exploração e o empobrecimento por trás do aroma a pão quente com que pretende ludibriar os trabalhadores. Que se desenganem os que pensam que se trata de uma “inevitabilidade” ou de um mero acidente. É uma opção ideológica, com custos elevadíssimos para o desenvolvimento do país, com o objectivo último de retirar à Educação, ao Ensino Superior, à Ciência e à própria Cultura Científica qualquer resquício do seu carácter emancipador, remetendo-as a um papel de duplicadoras do interesse de classe."