Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

Sobre os projectos em discussão, da parte do PCP, deixamos as seguintes observações.

Entendemos que este conjunto de iniciativas alvo de apreço nos projectos de resolução da CAE violam princípios constitucionais (e, desde logo o da subsidiariedade). Sendo distintas as resoluções apresentadas, será distinto também o nosso sentido de voto.

Relatório Anual de Segurança Interna sistematiza a informação sobre a criminalidade e é de facto um instrumento essencial à avaliação e acompanhamento do estado da segurança interna em Portugal, 

Permite-nos ter uma visão integrada da realidade e é um instrumento de trabalho para análise da política criminal e da atuação das nossas forças e serviços de segurança na prevenção e repressão da mesma. 

O motivo fundamental invocado para a excecional urgência na apreciação desta proposta de lei é o de dar seguimento ao Acordo sobre a mobilidade assinado em Luanda no âmbito da CPLP.

Este Acordo, e a sua tradução legislativa em Portugal, tem importância e introduz alterações positivas para os cidadãos originários de outros países da CPLP, mas também para os demais cidadãos imigrantes.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados, 

O n.º 1 do artigo 120.º do Regimento determina que não sejam admitidos projetos de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados.

O artigo 16.º do Regimento dispõe que compete ao Presidente da Assembleia da República admitir ou rejeitar os projetos verificada a sua regularidade regimental, havendo evidentemente o direito de recurso para o plenário das suas decisões.