Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Dirigimos daqui uma saudação aos viticultores da Região Demarcada do Douro, que lutam contra a insustentável situação que atravessam e contra a passividade do Governo perante a crise que a Região enfrenta. Os problemas não são de hoje, e há muito que o PCP tem vindo a denunciar os mesmos e a apresentar iniciativas legislativas para os solucionar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

As alterações legislativas em matéria de distribuição de processos, com a introdução de mecanismos de distribuição eletrónica dos processos judiciais na jurisdição comum e na jurisdição administrativa, tem sido objeto de justa contestação, gerou entropias e contribuiu para a burocratização e opacidade do sistema.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,

A iniciativa que o PCP traz a debate tem como objetivo aliviar a tributação sobre os rendimentos de trabalho baixos e intermédios e de simultaneamente garantir as receitas para assegurar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, assegurando a função redistributiva dos impostos, por isso propõe-se: