Os desenvolvimentos mais recentes da situação internacional apontam no preocupante sentido de uma perigosa escalada de confrontação e guerra. Quando Israel continua a sua política genocida contra o povo palestinianos, procurando impossibilitar a concretização dos seus direitos nacionais, a agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, a consequente desestabilização do Médio Oriente e as decorrentes consequências no plano internacional, constituem um dos mais graves desenvolvimentos nesse sentido.

A estratégia dos EUA, com o apoio dos seus aliados, para contrariar o declínio da sua influência à escala global e manter o seu domínio hegemónico representa a mais séria ameaça à paz no mundo. O recurso à agressão militar, a desestabilização política e económica de diferentes regiões do mundo, a intenção de controlar politicamente países estrangeiros e saquear recursos naturais, não sendo novidade como formas de atuação do imperialismo, assumem hoje uma dimensão mais alarmante pela intensidade e expressão que assumem como forma de atuação da administração norte-americana em diferentes pontos do globo.

A submissão da União Europeia a esta ação exploradora e agressiva dos EUA enquadra o posicionamento da generalidade dos governos nacionais dos países que integram a UE, definindo os termos de uma relação de cumplicidade com a ofensiva agressiva e exploradora do imperialismo norte-americano assumida deliberada e abertamente pela administração de Donald Trump.

Os impactos desta escalada de confrontação e guerra atingem os povos por todo o mundo. Atingem, em primeiro lugar, os povos que são vítimas diretas das agressões militares e que sofrem os seus impactos de morte e destruição, como acontece neste momento com o povo iraniano. Mas atingem também os povos que sofrem indiretamente as suas consequências, nomeadamente com a degradação da situação económica e social, a subida dos preços, o aumento do custo de vida, a carestia de bens essenciais.

É imperioso travar esta escalada da guerra e as suas consequências potencialmente devastadoras para toda a Humanidade. É preciso a coragem de condenar a ação agressiva e violenta do imperialismo norte-americano e exigir o respeito pelos princípios do direito internacional, pela Carta das Nações Unidas, pela soberania dos povos, pela solução política e pacífica dos conflitos. É preciso fazer valer na prática a Constituição da República Portuguesa quando dispõe que “Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos (…) e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade” (n.º 1 do art. 7.º) e que “Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos” (n.º 2 do art. 7.º).

Em sentido contrário ao que dispõe a Constituição, o Governo português decidiu envolver-se na agressão militar dos EUA e Israel ao Irão autorizando a utilização da Base das Lajes, nos Açores, para as operações militares realizadas pelos EUA. Uma decisão que compromete o Governo português com uma grave violação do direito internacional e com uma guerra de agressão que a Constituição da República Portuguesa não autoriza, que o povo português rejeita e que Portugal deve condenar em vez de apoiar.

É de registar que, sobre a autorização de utilização da Base das Lajes, tenha havido, da parte do Governo português, uma tentativa de ocultação da sua decisão. Com declarações públicas de sentido contraditório feitas pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Governo começou por desmentir a existência de tal autorização, mas acabou mais tarde por assumir ter sido concedida.

Os elementos entretanto conhecidos relativamente à decisão do Governo não são claros quanto às condições em que a mesma foi tomada nem quanto à ponderação feita pelo Governo relativamente à legitimidade dos fins a que se destinava a utilização da Base das Lajes ou às implicações dela decorrentes para Portugal e para o povo português.

É grave que o Governo possa ter tomado uma decisão de tamanha relevância sem saber do que decidia. Não se pode admitir que o Governo português tenha tomado a decisão de autorizar a utilização do território nacional para a realização de operações militares por Forças Armadas de um Estado estrangeiro demitindo-se das suas responsabilidades, agindo levianamente, com total incúria ou “passando um cheque em branco” a Donald Trump autorizando a utilização da Base das Lajes sem conhecer os fins a que a mesma se destinava.

Mas é igualmente grave a circunstância oposta de o Governo português ter concedido autorização para a utilização da Base das Lajes conhecendo os fins a que se destinava. Essa hipótese revela, da parte do Governo português, a aceitação dos fins ilegítimos e contrários aos princípios do Direito Internacional a que se destinava a utilização da Base das Lajes. Revela ainda um absoluto desprezo pelas consequências profundamente negativas que advêm para Portugal e para o povo português do envolvimento do Governo nesta agressão dos EUA e Israel ao Irão. Consequências decorrentes do comprometimento político do Governo com aquela agressão militar e a correspondente violação do Direito Internacional, mas também das graves repercussões económicas dessa agressão que, sendo previsíveis, estão já à vista na subida dos preços dos combustíveis e consequente aumento do custo de vida, bem como num conjunto adicional de dificuldades com que a economia nacional se vê agora confrontada.

Na sequência desta guerra de agressão, e da especulação que oportunisticamente foi lançada sobre bens essenciais, os grupos económicos e multinacionais obtêm lucros escandalosos, enquanto os trabalhadores e o povo são confrontados com o agravamento das condições de vida.

Para além da população em geral, são também profundamente penalizados as MPME (sendo os setores mais expostos as empresas de transporte de passageiros e de mercadorias, as empresas de transporte individual de passageiros, entre outras); os agricultores, os pescadores, mas também as Associações Humanitárias de Bombeiros.

A real magnitude dos impactos negativos que esta guerra de agressão pode ter sobre os povos e as suas condições de vida não é ainda inteiramente conhecida, mas é já visível o aumento do custo de vida em consequência da escalada dos preços dos combustíveis e da energia.

De uma forma ou de outra, o Governo agiu em desrespeito e absoluto confronto com a Constituição da República Portuguesa, os princípios do Direito Internacional e a Carta das Nações Unidas. Ainda assim, não é indiferente o cabal esclarecimento das circunstâncias em que aquela decisão foi tomada para o consequente apuramento das responsabilidades dela decorrentes.

É indispensável, portanto, apurar com rigor as responsabilidades políticas e jurídicas do Governo português pela decisão de autorizar a utilização da Base das Lajes, bem como pelas consequências decorrentes de tal decisão. Importa, nomeadamente, apurar:

1. Que fundamentos foram utilizados pela administração norte-americana para o pedido de utilização da Base das Lajes?

2. Que indicações foram dadas pela administração norte-americana quanto aos fins a que se destinavam as operações militares a realizar pelas suas Forças Armadas em território nacional?

3. Que esclarecimentos foram pedidos pelo Governo português quanto aos fundamentos invocados e aos fins a que se destinava aquele pedido de utilização da Base das Lajes? Em que momento foram pedidos esses esclarecimentos e que resposta obteve o Governo português?

4. Que ponderação fez o Governo quanto à legitimidade e licitude do pedido da administração norte-americana, incluindo quanto à sua compatibilidade com os princípios do Direito Internacional e a Carta das Nações Unidas?

5. Como avaliou o Governo a relevância da utilização da Base das Lajes para os objetivos mais gerais visados pelas Forças Armadas dos EUA com as operações militares que pretendiam realizar?

6. Que avaliação política fez o Governo português das implicações daquela decisão, quer quanto à possibilidade de autorizar, quer quanto à possibilidade de recusar essa autorização?

7. Que ponderação fez o Governo quanto aos previsíveis impactos para Portugal de uma autorização de utilização da Base das Lajes para dar suporte a uma agressão militar a um Estado estrangeiro em circunstâncias que violam o Direito Internacional e a Carta das Nações Unidas?

8. Como avaliou o Governo as implicações internacionais, incluindo em termos económicos, de tal autorização e dos fins a que se destinava? Que consultas fez e que opiniões ou pareceres teve em conta nessa avaliação? Que medidas adotou em consequência dessa avaliação?

9. Como avaliou o Governo as implicações de tal autorização em termos de segurança nacional? Que consultas fez e que opiniões ou pareceres teve em conta nessa avaliação?

10. Que controlo fez o Governo da utilização da Base das Lajes no período imediatamente subsequente ao pedido endereçado pela administração norte-americana e que utilização da Base foi efetivamente registada?

11. Em que termos foi concedida a autorização da Base das Lajes e que mecanismos de controlo foram utilizados pelo Governo português para verificar o seu cumprimento?

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor, ao abrigo da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, e da alínea i) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos previstos nos artigo 233.º a 237.º do Regimento da Assembleia da República, pelo prazo de 90 dias, tendo por objeto apurar as responsabilidades políticas e jurídicas do Governo pela decisão de se envolver na agressão dos EUA e Israel ao Irão.