Intervenções

É necessário que o estágio seja dignamente remunerado sem levantar obstáculos ao acesso à profissão

Quanto ao acesso às profissões, o PCP considera que não devem ser admitidas no estatuto das associações profissionais restrições injustificadas à liberdade de acesso e de exercício das profissões, por ato ou regulamento.

O Governo fez que ouviu as ordens profissionais, mas se lhe entrou por um ouvido saiu pelo outro

Este processo decorre da aprovação da Lei 12/2023 que aqui foi aprovada em dezembro passado com os votos do PS, da IL e do PAN. Ficou o Governo obrigado a apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício das profissões, ouvida cada associação pública profissional.