União Europeia

Directiva relativa a determinadas utilizações permitidas de obras e outro material protegidos por direitos de autor em beneficio das pessoas cegas, com deficiência visual

O principal objetivo da directiva é criar um conjunto obrigatório de exceções e limitações ao direito de autor, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. As exceções e limitações ao direito de autor a introduzir em todas as partes signatárias permitirão a reprodução, distribuição e disponibilização de obras publicadas em formatos concebidos para estarem disponíveis às pessoas cegas, com deficiência visual e com dificuldade de acesso ao texto impresso, assim como o intercâmbio transfronteiras das obras.

Intercâmbio entre a UE e países terceiros de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor em benefício das pessoas cegas

O principal objetivo do regulamento é criar um conjunto obrigatório de exceções e limitações ao direito de autor, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. As exceções e limitações ao direito de autor a introduzir em todas as partes signatárias permitirão a reprodução, distribuição e disponibilização de obras publicadas em formatos concebidos para estarem disponíveis às pessoas cegas, com deficiência visual e com dificuldade de acesso ao texto impresso, assim como o intercâmbio transfronteiras das obras.

Sobre a preparação do Programa de Trabalhos da Comissão para 2018

As aparentes divergências entre a direita e a social-democracia, procuram ocultar o evidente alinhamento e compromisso com as principais opções políticas que alicerçam o processo de integração europeu.

Sobre o Relatório de 2016 sobre a Turquia

Não podemos, contudo, deixar passar incólume o cinismo daqueles que no Parlamento Europeu e na União Europeia fingem ter descoberto agora o carácter repressivo e autoritário do governo turco, encobrindo o seu amplo conluio com as autoridades turcas e as suas políticas de ocupação ilegal de território de Chipre, da repressão da população curda, da restrição de liberdades, direitos e garantias fundamentais, da agressão e saque à Síria, de promoção e proteção a grupos terroristas, ou a instrumentalização da dramática situação de milhões de refugiados e a negação dos seus mais elementares direitos

Sobre condições de trabalho e o emprego precário

Um recente estudo feito em Portugal, em Maio, apontava para mais de um terço, os vínculos precários de entre os novos contractos de trabalho celebrados.
Uma realidade que confirma a tendência, que deriva das políticas de direita, de que os vínculos precários substituam a forma jurídica dominante de relação de emprego, que ainda é hoje o contracto sem termo.
A precariedade na relação laboral, além da insegurança e instabilidade que impõe aos trabalhadores, é agravada pela desvalorização salarial.

Sobre a preparação do Programa de trabalhos da comissão para 2018

Dívida, Euro, Banca.
Três eixos fundamentais de acção e ruptura necessária com os constrangimentos da União Europeia.
A resposta à dívida, que nalguns Estados-Membro está entre as maiores do mundo, exige o início e apoio a processos de renegociação da dívida pública, nos seus prazos, montantes, e juros, a par do anulamento da sua componente ilegítima, garantindo que o serviço da dívida seja compatível com o desenvolvimento social e económico de cada país.

Sobre os prazos de prescrição para acidentes de viação

A directiva em questão, visa a normalização dos prazos de prescrição na UE relativamente aos acidentes rodoviários que têm um carácter transfronteiriço, para garantir uma maior segurança jurídica e o acesso à justiça para as pessoas envolvidas naqueles acidentes.

Sobre as Empresas de segurança privada

O relatório apresenta uma visão inaceitável dos limites de intervenção das empresas de segurança privada e da relação que com elas os estados e autoridades públicas podem estabelecer

Sobre o Tratado de Marraquexe:acesso de pessoas com deficiência visual a obras e outro material protegidos

Saudamos as intenções consagradas nas propostas em discussão, que vão no caminho de garantir o acesso a pessoas cegas ou com deficiência visual a textos impressos, nomeadamente integrando a perspectiva de acesso a textos e obras disponibilizadas em formato digital ou sonoro. Trata-se de um factor de justiça social e de equidade no acesso à informação, cultura e conhecimento, a que milhões de pessoas têm hoje dificuldades diversas em aceder.

Sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, incluindo o genocidio

Estamos fortemente empenhados em denunciar e pôr termo à impunidade de todo e qualquer crime — contra a Humanidade, crime de guerra, crime de agressão, ou qualquer outro.