A directiva em questão, visa a normalização dos prazos de prescrição na UE relativamente aos acidentes rodoviários que têm um carácter transfronteiriço, para garantir uma maior segurança jurídica e o acesso à justiça para as pessoas envolvidas naqueles acidentes.

Saudamos as intenções consagradas nas propostas em discussão, que vão no caminho de garantir o acesso a pessoas cegas ou com deficiência visual a textos impressos, nomeadamente integrando a perspectiva de acesso a textos e obras disponibilizadas em formato digital ou sonoro. Trata-se de um factor de justiça social e de equidade no acesso à informação, cultura e conhecimento, a que milhões de pessoas têm hoje dificuldades diversas em aceder.

Entendemos que a cooperação judiciária entre diferentes países deve ser vista caso a caso, matéria a matéria e tendo como principal objectivo o benefício das populações. A competência legislativa no que à construção de um Código do Processo Civil diz respeito deve caber apenas aos órgãos de soberania legislativamente competentes em cada país.

No relatório que votámos esta manhã sobre as negociações do orçamento, valorizamos o facto de ter sido possível incluir a proposta que fizemos de reforço do Fundo de Solidariedade, tendo em conta os brutais incêndios que varreram a zona centro de Portugal.

Sublinhamos a necessidade de algo que há muito defendemos: a modificação das regras de mobilização do Fundo, assegurando uma mobilização mais flexível, atempada e cobrindo uma leque mais amplo de catástrofes.