No Livro Verde para a reforma da PCP, a Comissão Europeia avança com a tentativa de criação, seja ou não de forma faseada, de um sistema comunitário de direitos de pesca transferíveis, ou seja, de direitos de propriedade, privados, para acesso à exploração de um bem público: os recursos pesqueiros.

A rejeição pela maioria deste parlamento das propostas que apresentámos, recusando a privatização dos recursos pesqueiros, é elucidativa quanto ao caminho que se pretende seguir na próxima reforma da PCP.

Relatório Casa sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude

Temos dúvidas quanto à concretização da proposta que alarga o âmbito de aplicação da directiva, "passando a abranger qualquer tipo de imposições fiscais", bem como ao facto de ser "igualmente aplicável às contribuições obrigatórias para a segurança social devidas ao Estado-Membro