Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
A proposta de Orçamento do Estado para 2014 inclui medidas gravosas para os portugueses
16 Outubro 2013
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado João Almeida,
Como sabe, o Orçamento do Estado, apresentado pelo Governo, estabelece como meta para 2014 um défice orçamental no valor de 4%. E para atingir este objetivo, o Governo avança com um pacote de austeridade reforçado relativamente ao pacote de austeridade que está em vigor este ano.
A nova ofensiva contra o Setor Público da Comunicação Social é um ataque à Democracia
16 Outubro 2013
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Carla Cruz afirmou que O cenário de destruição do serviço público de rádio e televisão terá certamente resposta dos portugueses, dos democratas e todos os que compreende a importância democrática da existência de um serviço público de rádio e televisão.
"O pior Orçamento do Estado em democracia"
15 Outubro 2013
Na reacção após a entrega do Orçamento do Estado para 2014, Paulo Sá afirmou que este será o pior Orçamento do Estado em democracia, pois ao mesmo tempo que agrava a vida dos trabalhadores e das famílias, dos reformados, dos pensionistas, continua a garantir os benefícios dados à banca e aos grandes grupos económicos.
"O governo está a tentar impedir o uso de um direito constitucional"
15 Outubro 2013
Intervenção de Jorge Machado na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os condicionamentos ilegais da parte do governo, para impedir a realização da manifestação da CGTP na ponte 25 de Abril a 19 de Outubro.
"O Governo quer condicionar de forma ilegal a realização da manifestação da CGTP"
15 Outubro 2013
Intervenção de António Filipe na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os condicionamentos ilegais da parte do governo, para impedir a realização da manifestação da CGTP na ponte 25 de Abril a 19 de Outubro.
"O Governo quer condicionar de forma ilegal a realização da manifestação da CGTP"
15 Outubro 2013
Intervenção de António Filipe na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os condicionamentos ilegais da parte do governo, para impedir a realização da manifestação da CGTP na ponte 25 de Abril a 19 de Outubro.
PSD/CDS pretendiam aprovar alterações de fundo ao Decreto declarado inconstitucional
11 Outubro 2013
Intervenção de António Filipe na Assembleia da República, sobre um requerimento do PCP relativo à Reapreciação do Decreto n.º 177/XII que Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, após a declaração de inconstitucionalidade de várias normas do decreto vetado
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PCP volta a propor o aumento imediato do Salário Mínimo Nacional
11 Outubro 2013
O PCP voltou a apresentar uma proposta de aumento imediato do Salário Mínimo Nacional para 515 euros, a 1 de Janeiro de 2014 para 550 euros e 600 euros no final de 2014. Rita Rato afirmou que foi com a luta que se conquistou o salário mínimo nacional, será pela luta que se defenderá a sua valorização.
"Chumbo atrás de chumbo, o Governo PSD/CDS reprova no teste da Constituição de Abril"
11 Outubro 2013
No debate em torno da Reapreciação do Decreto n.º 177/XII que Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, Jorge Machado afirmou que se os trabalhadores neste diploma ganharam a batalha dos despedimentos, neste mesmo diploma abriram-se novas frentes e a guerra, essa, só se ganha quando o povo e os trabalhadores derrotarem, por força da luta, este Governo que afunda e destrói o nosso país.
Petição solicitando a alteração do n.º 1 do artigo 151.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes à Assembleia da República
10 Outubro 2013
(petição n.º 240/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
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