O PCP apresentou um Projeto que recomenda o Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior. Rita Rato afirmou que nunca desde o 25 de Abril de 1974 tantos jovens foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas e nunca tantos estudantes que ingressaram se viram obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar a estudar.
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(projeto de resolução n.º 865/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Nunca, desde o 25 de abril, tantos estudantes foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas, tal como nunca houve tantos estudantes que ingressaram no sentido superior e que estão a passar por situações dramáticas para poderem continuar a estudar.
Há muito que vimos afirmando que estudar no ensino superior não é para quem quer, é para quem pode pagar: 1066 € de propinas — mais do dobro do salário mínimo nacional; despesas de alojamento, de transporte, de passe. Há milhares de famílias não têm hoje condições de assegurar aos seus filhos um direito que está consagrado na Constituição, mas que apenas existe para quem pode pagar!
Há quatro anos, existiam 73 000 bolseiros da ação social. No ano letivo passado, existiam apenas 50 000. E isto é ainda mais grave quando as famílias têm menos condições e menos rendimentos.
As propostas que trazemos são de profunda justiça.
Srs. Deputados, há hoje estudantes do ensino superior público a trabalhar nas instituições de ensino superior em troca de senhas de refeição, e isso devia envergonhar esta Casa e os Srs. Deputados que mantêm um Governo que substitui a ação social escolar por caridade e impede a consagração de um direito fundamental, que é o direito à educação para todos.
A profunda limitação da ação social escolar e os sucessivos cortes nos apoios, diretos e indiretos, têm agravado a taxa de abandono no ensino superior.
O PCP, só nos últimos meses, já apresentou mais de 15 iniciativas legislativas sobre o reforço da ação social, direta e indireta, e insiste, hoje, em medidas de elementar justiça que são fundamentais na vida de cada um dos estudantes, mas que são também fundamentais para o País. Só um País que aposte num ensino superior público gratuito e de qualidade para todos pode aspirar a um futuro de progresso e desenvolvimento económico e social.
Por isso, propomos o alargamento dos mecanismos de ação social escolar a todos os que deles necessitem, a introdução de critérios justos para a atribuição de bolsas, a fixação do preço máximo do prato social nas cantinas a 1 €, a existência de bares em todas as instituições de ensino superior com preços sociais para os estudantes, a redução em 50% do valor da tarifa relativamente aos passes mensais em vigor, a gratuitidade do alojamento nas residências para os beneficiários da ação social direta, a elaboração de um estudo prospetivo a nível nacional sobre as necessidades de alargamento da rede e a definição de um plano de médio e longo prazo de construção de residências, de acordo com as necessidades.
Não venham dizer que não há dinheiro, Srs. Deputados, porque para os swaps há sempre dinheiro, para as parcerias público-privadas há sempre dinheiro, mas para aquilo que é fundamental num País, que é a educação, esse Governo só vê a sua destruição!
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Dizem o PSD e o CDS que a ação social escolar são questões recorrentes. Ó Srs. Deputados, então havia de ser o quê, se os problemas estão cada vez piores?!
Sabemos que os senhores não querem falar dos problemas para fingir que eles não existem, mas a realidade concreta é que há hoje milhares de jovens que já nem sequer se candidatam ao ensino superior — aliás, pelo quinto ano consecutivo diminuiu o número de candidatos ao ensino superior —, porque as famílias não têm dinheiro para pagar aquele que é um direito fundamental consagrado na Constituição e que sucessivos governos têm transformado num negócio.
A educação é um direito, não é um negócio para os grupos económicos, mas sucessivos governos têm feito esse caminho.
O valor médio da bolsa é de 2,90 €/dia, o que nem sequer dá para almoçar e para jantar numa cantina de ação social. Mas os Srs. Deputados estão preocupados com o abandono?! O Sr. Deputado do PSD diz que os estudantes podem contar consigo?! Só se for para os expulsar do ensino superior, porque para reforçar a ação social escolar não podem contar com este Governo PSD/CDS, que faz o contrário, ou seja, privatiza e substitui o direito à ação social escolar por caridade, e isso é inaceitável.
Os estudantes da ação social escolar já são penalizados pelas suas condições socioeconómicas e não podem ser duplamente penalizados por ter de fazer trabalho escravo e não pago, o que é um sinal de retrocesso.
Os Srs. Deputados do CDS e do PSD dizem que não há dinheiro e que o difícil é governar e encontrar dinheiro.
Sr. Deputado Hugo Soares, não o ouvimos dizer que não havia dinheiro, quando este Governo decidiu cancelar um conjunto de contratos swaps que dava para pagar três anos as propinas de todos os estudantes do ensino superior…!
Então, há dinheiro ou não há dinheiro?! Quando se trata de satisfazer o lucro da banca, este Governo arranja sempre dinheiro; quando se trata de cumprir a Constituição, nunca há dinheiro neste País!
Por isso, entendemos que, quer na prova de ingresso, quer na destruição da escola pública de qualidade para todos, quer naquilo que é a transformação de um direito fundamental num negócio, este Governo está a mais no País e precisa de ser derrotado.