Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Governo prepara-se para a privatização da RTP e RDP
10 Outubro 2013
Petição solicitando um debate sobre o futuro da RTP face aos anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma proposta de privatização do serviço público de rádio e televisão
(petição n.º 223/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Começo, obviamente, por saudar a iniciativa levada a cabo pelos peticionários.
Encerramento de Repartições de Finanças no Distrito de Viana do Castelo
10 Outubro 2013
Nas últimas semanas têm sido divulgadas várias notícias que dão conta do encerramento de 50% das repartições de finanças espalhadas pelo país, nomeadamente, nos distritos do interior, tendo sido conhecidos, no passado dia 7 do corrente mês, os contornos mais específicos da medida.
"No passado domingo os portugueses também avaliaram o governo - nota bastante negativa"
3 Outubro 2013
Reagindo às declarações do governo sobre a 8ª e 9ª avaliação da troika, Paulo Sá afirmou que as políticas seguidas por PSD/CDS vão manter-se e acentuar-se, agravando a já dramática vida dos portugueses e o continuado afundamento do país.
"Entregar os CTT aos grupos económicos é uma decisão criminosa"
2 Outubro 2013
O PCP apresentou hoje uma apreciação Parlamentar ao Decreto Lei que aprova o processo de privatização dos CTT. Bruno Dias afirmou que esta decisão do governo representa uma decisão criminosa do ponto de vista político e económico, da vida das populações e da própria soberania.
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Apreciação do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal
(apreciação parlamentar n.º 63/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu,...
2 Outubro 2013
... transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
(proposta de lei n.º 170/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
A propósito das eleições autárquicas realizadas no passado domingo
2 Outubro 2013
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Sérgio Humberto,
"A CDU obteve uma inegável, expressiva e encorajadora vitória eleitoral"
2 Outubro 2013
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que a derrota eleitoral dos partidos do Governo e o reforço significativo da CDU nestas eleições autárquicas representam uma vitória da confiança e da esperança sobre a desilusão e o conformismo. Estes resultados dão mais força à luta por uma política alternativa em defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, do povo e do país, da Constituição da República e dos valores de Abril.
Pedido de Fiscalização da Lei nº 68/2013 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas (40 horas)
23 Setembro 2013
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,
PCP entrega pedido de constitucionalidade da Lei das 40 Horas
23 Setembro 2013
O PCP entregou hoje no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização da Lei nº 68/2013 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas (40 horas).
A realização das oitava e nona avaliações da troica
16 Setembro 2013
Sr.ª Presidente,
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares lamentou o facto de ninguém da maioria lhe formular perguntas e as perguntas que eu queria fazer, de facto, referem-se ao Governo do País e às posições que os partidos que integram o Governo têm vindo a manifestar desde há algum tempo a esta parte.
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