Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Discussão, na especialidade

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
A redução remuneratória, a cinicamente chamada «contribuição extraordinária de solidariedade» imposta aos reformados e os cortes nas pensões de sobrevivência são das medidas mais emblemáticas desta proposta do Orçamento do Estado para 2014.
O Governo propôs que todos os funcionários públicos que ganhem por mês mais de 600 € ilíquidos sofressem cortes salariais. Vem a maioria e diz: «Não, 600 € ilíquidos é um exagero! Mas se ganharem 675 € brutos já são ricos e já podem sofrer cortes salariais!»…
Cortar o salário a quem, ao fim de um mês inteiro de trabalho, não chega a levar para casa 600 €, Srs. Deputados, não é só inconstitucional, não é só imoral, não é só injusto, é verdadeiramente desumano!
É disso que estamos a falar, de uma total falta de respeito pela dignidade da pessoa humana!
Pedimos a avocação destas disposições a Plenário, propondo a sua eliminação, porque entendemos que quem votar estas medidas no Orçamento do Estado para 2014 tem de assumir aqui, em Plenário, perante os portugueses e perante o País, a responsabilidade por aquilo que aqui está a votar.
A responsabilidade pelos cortes dos salários e pelos cortes nas pensões é do Governo que os propôs e é dos Deputados que os vão votar. A responsabilidade por este confisco não pode ser atribuída a outrem. Não venham dizer que a culpa é da Sr.ª Merkel, que a culpa é da troica, que a culpa é das agências de rating, que a culpa é dos mercados, que a culpa é do estado do tempo…! Não, a responsabilidade por estes cortes é deste Governo — do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas — e dos Deputados do PSD e do CDS-PP que aceitarem impor estes cortes salariais.
E, Srs. Deputados, deixem-se de falsidades: estas não são medidas transitórias, são medidas definitivas enquanto este Governo estiver em funções. A única forma de impor a transitoriedade destas medidas é demitir este Governo e revogar as medidas que agora que impor.
Estes cortes são uma violação grosseira de princípios fundamentais do Estado de direito democrático, não são proporcionais, são restrições inaceitáveis de direitos fundamentais e violam o mais elementar princípio de confiança ao mexerem em pensões que já foram atribuídas e que já estavam a ser pagas.
Srs. Deputados, reflitam bem no que estão a votar, porque podem invocar as causas que quiserem, mas não poderão fugir à responsabilidade daquilo que estão aqui a impor aos portugueses e das consequências que isto trouxer para a vida dos portugueses e para o nosso País.
Os senhores já aprovaram dois Orçamentos com normas que foram declaradas inconstitucionais. Se isso voltar a acontecer não venham dizer que a culpa é do Tribunal Constitucional, que a culpa é da oposição, que a culpa é dos sindicatos. A responsabilidade é inteiramente vossa, e vão ter de a assumir, aconteça o que acontecer, e será este o sentido dessa votação em Plenário
Os senhores poderão aprovar este Orçamento, mas é uma evidência que o mesmo já está a ser derrotado pelos portugueses no dia-a-dia!