Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)
Discussão, na especialidade
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
A opção do Governo, neste e noutros Orçamentos do Estado, é clara, concentrar todo o esforço de consolidação orçamental nos trabalhadores e no povo, deixando intocados os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
Quando confrontados com a proposta do PCP de renegociação da dívida, o Governo e a maioria PSD/CDS invocam os compromissos assumidos com os banqueiros, que têm de ser cumpridos custe o que custar, mesmo que esse custo seja o afundamento da economia nacional e o empobrecimento acelerado dos portugueses.
Para o PSD e o CDS, os compromissos com os banqueiros, especuladores e agiotas, com os acionistas dos grandes grupos económicos, com os senhores do dinheiro são sagrados; os compromissos com os trabalhadores e o povo, esses, são sistematicamente ignorados e desrespeitados. Isto não é uma inevitabilidade, é uma opção de classe do Governo.
Srs. Membros do Governo:
Não venham dizer que não há dinheiro para pagar salários e pensões, que não há dinheiro para garantir o direito à saúde e à educação, que não há dinheiro para pagar prestações sociais. Há dinheiro, muito dinheiro, só que está a ser canalizado para a banca e os grandes grupos económicos! Só com os juros da dívida pública serão, em 2014, 7300 milhões de euros.
Srs. Membros do Governo, querem saber como devolver os salários aos trabalhadores? Renegoceiem a dívida! Querem saber como pagar as pensões de reforma devidas a quem trabalhou e descontou toda uma vida? Renegoceiem a dívida! Querem saber como garantir cuidados de saúde e educação de qualidade? Renegoceiem a dívida!
Mas o Governo e a maioria PSD/CDS nem querem ouvir falar nisto! Arruínam a vida dos portugueses para não terem de beliscar nos interesses do grande capital. Argumentam que a proposta do PCP de renegociação da dívida é irrealista, mas esquecem que a Alemanha também renegociou a sua dívida depois da II Guerra Mundial e que foi essa renegociação que abriu caminho ao desenvolvimento económico e social desse país.
Dizem que a proposta do PCP é a política do «Não pagamos!», mas escondem que com a atual política a dívida é insustentável e não poderá ser paga.
A proposta que o PCP apresenta em sede de Orçamento do Estado limita o pagamento dos juros da dívida pública a um valor máximo, libertando 5600 milhões de euros em 2014. São 5600 milhões de euros que ficariam disponíveis para investir na dinamização da economia nacional e na melhoria das condições de vida do nosso povo. É este o único caminho que serve o interesse de Portugal e dos portugueses.
Srs. Membros do Governo, é este o desafio que fazemos: enfrentem os grandes grupos económicos e financeiros, enfrentem os especuladores, para defenderem os direitos do povo!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
A reação das bancadas da direita mostra bem a validade da nossa proposta.
A Alemanha, depois da Segunda Guerra Mundial, também renegociou a dívida. E a Alemanha não disse «não pagamos». A Alemanha disse que pagaria a dívida na medida das suas possibilidades, canalizando para o investimento público, para a reconstrução do país e para o desenvolvimento económico e social as verbas que libertou dessa dívida.
Quando propomos a renegociação da dívida nos mesmos moldes que a Alemanha propôs depois da Segunda Guerra Mundial estamos a dizer exatamente o mesmo, que queremos pagar a dívida, mas na medida das nossas possibilidades, desviando uma parte do dinheiro, que agora é canalizado para os juros, para o investimento público que garanta o desenvolvimento económico e social.
A negociação da dívida, Srs. Deputados, é o único caminho. O PCP propô-la em abril de 2011 e, se a tivéssemos feito nessa altura, estaríamos em muito melhores condições hoje. Se deixarmos passar mais tempo iremos negociar esta dívida numa posição muito mais fragilizada e com mais prejuízos para o País. Portanto, é um imperativo nacional renegociar esta dívida, e renegociá-la já!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Entre março e junho deste ano, o Governo entregou 1008 milhões de euros a nove bancos estrangeiros pelo cancelamento de contratos swap especulativos e altamente ruinosos para o Estado. Ao mesmo tempo que cortava salários e pensões, que reduzia ou mesmo eliminava prestações sociais, que prosseguia o desmantelamento das funções sociais do Estado, que impunha um inqualificável saque fiscal aos rendimentos do trabalho, que esmagava os portugueses e a economia nacional com a sua política de austeridade o Governo conseguiu arranjar, num piscar de olhos, mais de 1000 milhões de euros para entregar à banca.
Isto não pode voltar a acontecer em 2014. Restam ainda cerca de duas dezenas e meia de contratos swaps especulativos celebrados entre empresas públicas e o Banco Santander, com perdas potenciais superiores a 1200 milhões de euros. O Governo tem de declarar a nulidade ou a anulação destes contratos swap. O Governo não pode voltar a entregar de bandeja aos banqueiros mais de 1000 milhões de euros sonegados ao erário público. É uma vergonha que não se pode repetir em 2014!
