Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(proposta de lei n.º 184/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
A perseguição ideológica que este Governo faz aos trabalhadores da Administração Pública está bem vincada nesta proposta de lei.
Este Governo, depois de mais de dois anos e meio a desgovernar e a desorganizar o País, vem agora agudizar ainda mais a vida dos trabalhadores que asseguram os serviços públicos. Com o pretexto da «melhoria dos processos de gestão de recursos humanos», do dito «reforço da transparência» ou até, imagine-se, da valorização profissional dos trabalhadores, esta coligação PSD/CDS-PP pretende, na verdade, despedir milhares de trabalhadores, subvertendo toda a noção constitucional das funções do Estado que os valores de Abril consagram.
Com esta proposta legislativa, os partidos de direita aumentam as renovações dos contratos a termo, aumentam para as 40 horas o tempo semanal de trabalho, roubam três dias de férias e até criam mecanismos que diminuem a representação sindical, entre outras medidas.
Srs. Membros Governo, tudo isto não serve para sistematizar, para harmonizar ou, muito menos, para integrar trabalhadores, mas, sim, para precarizar ainda mais as relações laborais e despedir trabalhadores, aquilo a que o Governo agora chama de requalificação.
O PCP rejeita o ataque desta maioria governamental aos trabalhadores do Estado, alterando as suas vidas com mais desemprego e desproteção social.
Sr. Secretário de Estado, este Governo PSD/CDS-PP quer reconfigurar o Estado destruindo as suas funções sociais e outras contra a Constituição de Abril. Do nosso ponto de vista, esta proposta de lei é antipatriótica, ataca os trabalhadores da Administração Pública, as suas famílias e o seu futuro. Tudo isto é desumano e imoral.
A pergunta que fica é a seguinte: como é que estas opções são um fator de progresso e desenvolvimento do País? Os senhores sabem bem que não são; são, sim, fatores de atraso e de retrocesso do País.