O conhecimento atempado da informação estatística constitui hoje um elemento de grande importância na avaliação do impacto das medidas de política económica.
A última informação estatística desagregada disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira referente à cobrança do IRS e do IRC, dois impostos sobre os quais incidiram alterações consideráveis nos últimos tempos, refere-se ao ano de 2011 e data de março
passado.
Não se compreende que informação tão relevante para análise do impacto e evolução destes impostos diretos apenas esteja a ser divulgada 15 meses após o período a que se refere. À imagem do que acontece com outra informação estatística relevante divulgada por entidades públicas e empresas, a informação estatística sobre o IRS e o IRC referente a um determinado ano n, deveria ser, mesmo que com carácter provisório, disponibilizada ao longo do ano n+1, por forma a poder ser utilizada na elaboração e discussão do Orçamento do Estado do ano n+2.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio requerer ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação sobre as estatísticas desagregadas do IRS e do IRC de 2012, mesmo que com carácter provisório, à imagem da informação estatística divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira até 2011, sobre estes mesmos impostos.