Educação e Ciência

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto»

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 37/XII/2.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

Situação orçamental do Ensino Superior Público e notícias sobre o Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa

Desde há muito que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem alertando para a política de sub-financiamento do Ensino Superior Público e denunciando os seus efeitos negativos na qualidade do ensino, na economia das famílias dos estudantes e na importância do papel social e económico do Ensino Superior em Portugal.

Sobre as alterações ao Estatuto do Bolseiro e financiamento da FCT

O PCP confrontou o governo com a situação em que se encontram os Bolseiros de Investigação Cientifica e com os cortes que o Orçamento do Estado aponta para a FCT.
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Uma política alternativa para o país: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza

O PCP realizou uma interpelação ao governo, subordinada ao tema da política alternativa para o país, afirmando que a alternativa faz-se lutando e hoje, com os trabalhadores e o povo, no contexto de perigos e riscos, alargando-se os caminhos de alternativa à política de direita e os motivos para confiar que uma alternativa patriótica e de esquerda cresce na terra portuguesa.

PCP confronta governo e apresenta políticas alternativas para o país

O PCP confrontou o governo e os partidos que suportam as políticas de desastre nacional, contrapondo com as políticas alternativas que propõe para o país, que existe e acabará por se impor.

"A política alternativa existe e mais cedo que tarde acabará por se impor"

No encerramento da interpelação do PCP ao governo sobre a política alternativa para o país, António Filipe afirmou que O que o país precisa e os portugueses exigem, é aquilo que este Governo não quer. Por isso este Governo já pertence ao passado. As palmas que aqui recebe já são de despedida e mais cedo que tarde a política alternativa que existe acabará por se impor.

"Não digam que não há alternativas à política de desastre do governo PSD/CDS"

Na abertura da interpelação do PCP ao governo, subordinada ao tema da política alternativa para o país, Agostinho Lopes afirmou que a alternativa faz-se lutando e hoje, com os trabalhadores e o povo, no contexto de perigos e riscos, alargando-se os caminhos de alternativa à política de direita e os motivos para confiar que uma alternativa patriótica e de esquerda cresce na terra portuguesa.

Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas

O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes das escolas com funcionários (assistentes operacionais e assistentes técnicos) iniciada pelo anterior Governo PS e agora agravada pelo Governo PSD/CDS.

Cortes nas transferências para instituições de acolhimento correspondentes a contratos no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a opção que o Governo tomou de impor nas verbas destinadas a pagamento de salários resultantes dos contratos firmados no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008 uma redução proporcional àquela imposta nos salários dos trabalhadores da administração pública por força da aplicação do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS e

Este Orçamento do Estado tem de ser derrotado

Em conferência de imprensa, Bernardino Soares afirmou que este orçamento é apresentado por um governo sem qualquer base de sustentação política ou apoio social, que se apressa a desferir mais uns golpes no país e nos portugueses, antes que se lhe acabe o tempo. Os portugueses têm o direito e o dever de derrotar este orçamento e com ele esta política de direita.