Face ao descalabro social que este orçamento do estado representa, o PCP apresenta um conjunto de proposta de alteração que visam corrigir as mais gravosas injustiças contidas neste orçamento no que à Administração Pública e Segurança Social diz respeito.
Tendo como objectivo fundamental derrotar este orçamento, este pacto de agressão, este Governo e a política de direita que representa, o PCP apresenta as seguintes propostas não só como afirmação de que existem alternativas, mas também como um repto e acusação: se estas propostas não forem aprovadas, PSD/CDS com ou sem o apoio do PS, serão responsáveis por mais um ataque aos direitos dos trabalhadores da administração pública e serão responsáveis por um gravíssimo aumento da pobreza no nosso país.
No âmbito da Administração Pública propomos:
- A eliminação do roubo do subsídio de férias;
- A revogação das normas que reduzem em 75% o pagamento do trabalho extraordinário repondo o regime actualmente em vigor;
- A eliminação da norma que aumenta a idade de reforma dos trabalhadores da Administração Pública e da norma que altera para pior a fórmula de cálculo das pensões;
- A eliminação da norma que prevê a redução em 50%, dos contratos a termo na administração pública, o que além de ter gravíssimos impactos nos serviços públicos, afigura-se como o maior despedimento colectivo da história do nosso país.
No âmbito da Segurança Social propomos:
- A revogação de um conjunto de diplomas que alteram para pior as regras de atribuição do abono de família, subsídio de doença, subsídio de maternidade e paternidade, adopção e morte, bem como a eliminação do DL 70/2010 e da sua inaceitável condição de recurso que impede o acesso de milhares de Portugueses a estas importantes prestações sociais;
- A eliminação da norma que rouba o subsídio de férias a milhares de reformados;
- A revogação da norma que congela o mecanismo de actualização das pensões e da norma que não permite a actualização do valor do indexante dos apoios sociais (importantíssimo para a determinação do valor de inúmeras prestações sociais) que não é actualizado desde 2009. Em complemento propomos uma actualização extraordinária das pensões, com particular incidência nas pensões mais baixas, 3,1%, aumento este que não pode ser inferior a 25 euros;
- A eliminação do injusto e socialmente inaceitável corte de 5% do subsídio de doença e de 6% do subsídio de desemprego.
Para além destas propostas, o PCP introduz no orçamento do estado normas que visam:
- A criação de um mecanismo de combate e criminalização da utilização dos falsos recibos verdes com o objectivo de um efectivo e determinado combate à insustentável situação em que se encontram milhares de trabalhadores com esta forma de contratação.
Este mecanismo passa por normas que na administração pública promovem a conversão dos contratos precário em contratos efectivos; no sector privado, pela criminalização do uso de falsos recibos verdes, para uma efectiva punição das entidades patronais que usam e abusam no recurso aos falsos recibos verdes; e pela inversão do ónus da prova para que em processo judicial, promovido pelo trabalhador ou seu sindicato, seja de uma forma mais eficaz e justa reconhecido ao trabalhador um vínculo laboral estável e permanente.
- A reposição das normas, no que diz respeito aos períodos de atribuição, regras e montantes, do subsídio de desemprego, recuperando as normas que vigoravam antes das malfadadas alterações promovidas pelo Governo PS e pelo actual Governo PSD/CDS.
