Didáxis é uma Cooperativa de Ensino, com contrato de associação com o Ministério da Educação e Ciência, com dois estabelecimentos, um em Riba de Ave e outro em Vale S. Cosme, Vila Nova de Famalicão. A Cooperativa tem professores cooperantes (sócios da cooperativa) e professores não cooperantes.
Desde 2011 que a Cooperativa vem despedindo professores não cooperantes e impõe uma significativa discriminação no regime laboral entre os cooperante e não cooperantes. O acesso a «cooperantes» da cooperativa está limitado pelo elevado valor da jóia de entrada (150 mil euros) ou pelo valor a que os actuais sócios transaccionam as respectivas cotas.
Alguns professores da Didáxis dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os seguintes problemas:
«1. A existência de horários letivos com mais de 22/25 horas que obrigam ao despedimento – camuflado por rescisões amigáveis – de dezenas de professores.
2. Discriminação entre horários de cooperantes e não cooperantes, quer em termos de horas/vencimento (os primeiros têm 28/31 horas enquanto que os segundos têm 22/24), quer em termos de direito ao posto de trabalho.
3. Perseguição/ameaças aos não cooperantes na tentativa de os obrigar a assinar rescisões do contrato de trabalho (no ano passado assinaram cerca de 70 docentes; este ano, cerca de 12) através de atribuição de horários ilícitos (com horas letivas não pagas; mudança do local de trabalho sem argumentos fundamentados – de Riba de Ave para S. Cosme e vice-versa). Assim, numa altura em que o Governo, do qual o Sr. Ministro faz parte, anuncia mais "austeridade", verifica-se esta má gestão: o Estado vai atribuir subsídio de desemprego aos professores que a Didáxis despediu e ao mesmo tempo vai financiar o pagamento de horários de 31 horas.
Resultado: o Estado paga duas vezes – uma através do financiamento previsto contrato de associação, outra através da Segurança Social através do subsídio de desemprego.
4. Para que os cooperantes não percam os seus postos de trabalho e possam ter horários com mais de 28 horas, professores profissionalizados no 2º ciclo lecionam disciplinas do 3º ciclo para o qual só possuem habilitação suficiente. Ao mesmo tempo professores profissionalizados (não
cooperantes) do 3º ciclo perdem o seu emprego. Este procedimento parece apontar para uma clara violação do contrato de associação uma vez que não prefigura um comportamento pedagógico que assegure a qualidade de ensino à qual a Didáxis se encontra obrigada.
5. A maior parte das direções das escolas optou por organizar o currículo em períodos de 45 minutos de forma a salvaguarda o maior número de empregos. Na Didáxis, pelo contrário, optou-se por uma organização em períodos de 50 (ensino básico) e 60 minutos (ensino secundário) que penaliza o número de postos de trabalho, facto que contribui para o objetivo da direção administrativa da Didáxis: reduzir o número de efetivos não cooperantes.
6. Os cargos pedagógicos/administrativos e demais cargos (por exemplo, Gabinete da Qualidade e Supervisão) – cerca de 12 ocupados exclusivamente por cooperantes – preveem uma redução substancial ou total do horário letivo à custa das horas do contrato de associação.
Acresce que, comparando com as escolas públicas às quais a Didáxis se deveria vincular, possuem uma maior restrição em termos de atribuição de cargos aos elementos das equipas de direção.
7. Verifica-se que a maioria dos professores não cooperantes trabalha efetivamente mais horas do que as que aufere, ou seja, é normal que um professor que possua um horário de 22 goras trabalhe na realidade 26 ou mais horas letivas (como se comprova em alguns horários enviadosem anexo). A distribuição das turmas/níveis obedece a um critério: cooperante, menos níveis e, preferencialmente, turmas do ensino regular; não cooperante, mais níveis e, preferencialmente turmas do ensino profissionalizante.
8. Nos últimos dois anos tem-se verificado que a estratégia da Didáxis, ao nível dos despedimentos/rescisões, se orienta essencialmente para o corpo docente numa clara tentativa de contenção dos custos. Curiosamente, e atendendo à realidade das escolas públicas, o número de assistentes operacionais é relativamente elevada e não tem acompanhado o ritmo de perda de postos de trabalho que se tem verificado no corpo docente. Tal facto só pode ser justificado pelo número de novos cooperantes – a maioria docentes – que entendem ter direito a horários com mais de 22 horas em detrimento dos colegas não cooperantes que têm de ser "despedidos".
9. As cotas são transmitidas por herança ou vendidas pelos cooperantes aos que pretendem ser cooperantes. Quem tem dinheiro, compra a cota e assegura o seu postos de trabalho, já que independentemente da sua antiguidade na escola, ali permanecem enquanto que professores efetivos há mais de 15 anos são coagidos a sair.»
Fomos igualmente informados de que esta exposição de queixas foi dada a conhecer ao Conselho Nacional de Educação, ao Ministro da Educação e Ciência e ao Inspetor Geral do Trabalho.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação tem o Ministério da Educação e Ciência dos problemas descritos? O comportamento da Direcção da Didáxis ajusta-se ao Contrato de Associação negociado com o Estado Português, à legislação que enquadra a docência em escolas privadas e às leis do trabalho?
2. Foram tomadas algumas medidas inspectivas por parte do Ministério da educação e Ciência sobre a situação? Quais os seus resultados?
3. Solicitava o envio do Contrato de Associação negociado com a Didáxis. Tem o referido Contrato sido cumprido pela parte do Estado, nomeadamente no pagamento atempado do financiamento previsto no Contrato de Associação?
4. Houve alguma intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho / Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação referida? Qual o seu resultado?