Senhora Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhores Deputados,

Já alguém chamou a este Orçamento um “assalto à mão armada”. Não foi um comunista. Foi um conselheiro de Estado, antigo presidente do PSD, que não fez mais do que expressar o sentimento de repúdio que atravessa todo o país perante o pior Orçamento de que há memória. Um Orçamento que destrói a classe média. Não somos só nós, os comunistas, que o dizemos. Disse-o também um outro conselheiro de Estado, figura proeminente do CDS. Um Orçamento que nos esmifra a todos. Não fomos nós que o dissemos. Foi o Secretário de Estado Carlos Moedas que o confirmou.

Este é o Orçamento insuportável de um Governo moribundo, desacreditado, vaiado onde quer que vá, e repudiado pelos seus próprios eleitores, que por todo o país se juntam à enorme força social de luta, que cresce em cada dia que passa, contra esta política e este Governo.

Este é o orçamento farsa de uma maioria destroçada, em pânico e em pré-debandada, que encenou uma trégua de conveniência para garantir a sobrevivência do Governo durante o debate orçamental e que fingiu alterar a proposta de orçamento numa tentativa, quase infantil, de enganar os portugueses e iludir as suas responsabilidades.

O que diz então a maioria?

Introduz-se uma sobretaxa de 3,5% no IRS? Não! Reduz-se em 0,5% uma taxa que o Governo pretendia que fosse de 4%. Este Orçamento é péssimo? Será! Mas se não fosse a maioria seria muito pior! Espoliam-se os reformados e pensionistas das reformas e pensões para que descontaram ao longo de uma vida de trabalho, mas alegrem-se os que recebem as pensões mínimas que são aumentados nuns míseros cêntimos. O Orçamento desta maioria é um desastre? Será! Mas alegrem-se os portugueses, que o proposto pelo Governo ainda conseguia ser muito pior.

Incapaz de defender um Orçamento indefensável, a maioria passou este mês e meio a repetir a cansativa ladainha do memorando da troika, que foi assinado pelo PS, como se o PSD e o CDS nunca o tivessem apoiado, e a encenar discursos gongóricos de apoio a um Orçamento em que não acreditam.

Senhores Deputados da maioria: já bastam as mentiras com que enganaram os milhares de portugueses que incautamente vos confiaram os votos. Não insultem mais a inteligência dos portugueses.

E sobretudo não se iludam, senhores Deputados. Os portugueses sabem que este Governo é o vosso Governo e que este Orçamento é o vosso Orçamento. Este é o Governo e este é o Orçamento do PSD e do CDS-PP e não há malabarismos nem truques de ilusionismo que possam iludir as responsabilidades de ambos na verdadeira desgraça que este Orçamento vai fazer recair sobre os portugueses.

Depois do distanciamento calculado do CDS-PP na fase inicial deste debate, a anunciar propostas de alteração do Orçamento que foram sepultadas na mesma tumba em que jaz o partido dos contribuintes, tivemos ontem a cereja em cima do bolo, com o anúncio de 18 deputados de PSD de uma declaração de voto que escreveram, assinaram, mas não entregaram, a criticar o Orçamento que aqui defenderam. Quem ainda não sabia fica assim a saber, que a maioria defendeu e votou um Orçamento, mas afinal não concorda com ele.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,

Este é na verdade o pior Orçamento de que há memória. É um Orçamento que não resolverá nenhum dos problemas nacionais, que agravará a dívida pública e que terá devastadoras consequências no plano económico e social, com os cortes no investimento, com a quebra dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, com o empobrecimento da generalidade da população, com a falência das micro, pequenas e médias empresas, com os cortes nas funções sociais do Estado. É um Orçamento de recessão, de falências, de desempregados, de famílias insolventes, de abandono escolar, de empobrecimento e miséria, de jovens forçados a emigrar.

Numa situação já marcada por uma profunda recessão de oito trimestres consecutivos, por um desemprego sem precedentes e em crescimento, por um generalizado processo de regressão social e de empobrecimento dos portugueses, este Orçamento é um ato de agressão contra o povo e o país.

O IRS conhece o maior aumento de que há memória. São reestruturados os escalões de forma a penalizar mais duramente os rendimentos mais baixos e a taxar as camadas intermédias como se fossem grandes fortunas, são reduzidas as deduções com a habitação, a saúde e a educação, e é imposta a infame sobretaxa de 3,5% a todos os contribuintes que foi a forma encontrada pelo Governo para confiscar um mês de salário aos trabalhadores e aos reformados. A política tributária deste Governo é muito simples. Os ricos pagam como se fossem pobres e os que se tornam pobres pagam como se fossem ricos.

Para os funcionários públicos, este será mais um Orçamento de choque a pavor. Mantém-se os cortes salariais entre 3,5 e 10%. Mantém-se o confisco de dois salários, sendo um deles engolido pelo IRS. Alteram-se para pior as regras da aposentação. Anuncia-se o despedimento de metade dos contratados a prazo na administração central, regional e local, dando lugar ao despedimento coletivo de largas dezenas de milhares de trabalhadores.

Este Orçamento acentua o ataque às funções sociais do Estado. Na Saúde, o corte é de 660 milhões de euros. Na Educação, é de 1.125 milhões de euros. Nas prestações sociais o Governo corta 1040 milhões de euros, em subsídios de desemprego, de doença e até de funeral. Nem o fundo de garantia das prestações de alimentos a menores escapa à voracidade deste Governo quando se trata de lesar os mais desfavorecidos.

Este Orçamento só vai acentuar a recessão e o desemprego. Os micro, pequenos e médios empresários veem as suas empresas e as suas vidas destruídas pela falta de crédito bancário, pela cessação de pagamentos que lhes são devidos, pela perda de poder de compra da maioria da população e confrontam-se com a total insensibilidade do Governo e da maioria perante a destruição, às suas mãos, da espinha dorsal do tecido empresarial português. A irracionalidade da manutenção do IVA da restauração na taxa máxima de 23%, contra todos os apelos e perante a evidência das consequências catastróficas dessa medida para a nossa economia e para o nosso tecido social, é uma elucidativa imagem de marca deste Orçamento e do Governo insensato e irresponsável que o impõe.

Este Orçamento é um assalto ao bolso dos trabalhadores, dos reformados e das camadas mais desfavorecidas, mas salvam-se os ricos e os poderosos, os grupos económicos e financeiros, os que sempre se furtaram a pagar impostos, por via de benefícios e isenções fiscais ou por manobras de engenharia fiscal, de distribuição antecipada de dividendos ou do recurso a paraísos fiscais. Ao contrário do que afirma o Governo, a repartição dos sacrifícios não é justa nem equitativa. Mantém-se escandalosos benefícios do grande capital em sede de IRC. Não são tributadas as mais-valias mobiliárias das SGPS. Adia-se para as calendas gregas a tributação das transações feitas nos mercados financeiros.

Se a maioria não tivesse rejeitado as propostas apresentadas pelo PCP na especialidade, visando a equidade fiscal, obter-se-ia uma consolidação orçamental que evitaria o assalto fiscal que é este Orçamento e permitiria repor os subsídios de férias e de natal injustamente confiscados aos trabalhadores e aos reformados.

Este Orçamento é um atentado contra a economia nacional. O Governo pretende vender ao desbarato as mais estratégicas empresas nacionais, como a ANA, a TAP, os CTT, a CP Carga, ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Este Orçamento, de recessão, de desemprego, de empobrecimento, de ataque ao mundo do trabalho, de atraso económico e social, que gera o desespero no presente e a descrença no futuro, segue um rumo acelerado de desastre nacional que só a derrota deste Governo e desta política permitirá travar.

Quando este Governo tomou posse em 2011, as medidas de austeridade seriam temporárias e limitadas ao período do chamado “Programa de Assistência”. E seriam suficientes para corrigir o défice, travar o endividamento e recuperar a confiança dos mercados. Depois veio o Orçamento para 2012.

Quando aqui apresentou o Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Primeiro-Ministro caracterizou-o como o “orçamento da estabilização da economia portuguesa” e como o “orçamento que prepararia a recuperação económica do país”. Considerou-o mesmo uma etapa necessária para o crescimento do produto e do emprego, um crescimento que se pretendia “sólido, duradouro, sustentável e equitativo”. Era também um orçamento “realista, equilibrado e robusto”, “o salvo-conduto da economia portuguesa durante estes tempos de intempérie”.

Este Orçamento porém, não só não foi o salvo-conduto, como foi a própria intempérie. Nem recuperação, nem crescimento do produto, nem crescimento do emprego, nem estabilização. Mas apesar da evidência do rotundo fracasso desta política, o Governo e a troika insistem em mais e pior do mesmo.

E agora, perante a evidência do fracasso dos objetivos proclamados pelo Orçamento de 2012 e a certeza do fracasso do Orçamento para 2013, o que se anuncia é uma famigerada “refundação do Estado” assente num corte de mais 4.000 milhões de euros que representaria, a ser levado por diante, um golpe de Estado, destinado a liquidar o Estado Social de Direito que a nossa Constituição consagra e a consumar um inaceitável retrocesso civilizacional.

É hoje uma evidência que a espiral recessiva que esta política impõe ao país, não só tem consequências sociais catastróficas, como impede irremediavelmente qualquer possibilidade de recuperação económica. É hoje uma evidência que o dinheiro emprestado pela troika, em condições e com exigências inaceitáveis, não visa ajudar a economia portuguesa a superar a crise, mas pretende apenas servir de suplemento alimentar da especulação financeira e de instrumento de imposição de uma política assente no aumento da exploração dos trabalhadores, no retrocesso económico e social, e no saque dos recursos nacionais.

O Governo e a maioria dizem que não há alternativa. Mas o que é cada dia mais evidente é que o povo português não tem outra alternativa que não seja derrotar este Governo e romper com as imposições da troika. O Governo diz que não há alternativa a esta política. Nós dizemos que não há alternativa com esta política.

A única solução para a superação da terrível situação em que o PS, o PSD e o CDS lançaram o país, terá de passar por uma renegociação justa e honrada de prazos, montantes e juros da dívida externa legítima, que respeite a dignidade do nosso povo e que, pela valorização do trabalho e dos recursos nacionais, permita criar condições de desenvolvimento económico indispensáveis para que o país supere a presente crise e honre dignamente os seus compromissos.

É esta a alternativa que o povo português, mais cedo que tarde, acabará por impor, derrotando esta política e o Governo que a executa.

Disse.