O PCP voltou a reapresentar o seu Projecto de Lei que aprova a Lei-Quadro da Acção Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes, face ao grave problema económico que as famílias atravessam e que está cada vez mais a afastar milhares de estudantes do ensino superior.
__________________________________________________

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes
(projeto de lei n.º 291/XII 72.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP decidiu reapresentar este projeto de lei sobre a ação social escolar, que apresentámos no dia 17 de maio pela primeira vez, porque as dificuldades com que hoje os estudantes do ensino superior estão confrontados justificam a sua reapresentação.
Hoje, muitos jovens já não se candidatam ao ensino superior porque sabem que não vão ter dinheiro para conseguir pagar as propinas e os custos de frequência.
Sabemos que, hoje, menos estudantes se candidataram ao ensino superior, o que significa que as dificuldades impedem objetivamente o acesso à educação. Sabemos que muitos alunos tiveram de abandonar o ensino superior e que muitos outros têm muita dificuldade em aceder a uma bolsa de ação social escolar.
Isto porque temos, no plano europeu, o enquadramento referente à ação social escolar mais limitado. Isto significa que, por exemplo, no caso em que uma família tenha um membro do agregado familiar desempregado, o outro aufira o salário mínimo nacional, portanto, 485 €, e dois filhos, um deles a estudar no ensino superior, este aluno apenas vai ter como bolsa de ação social 2,75 € por dia.
Ora, 2,75 € não chega sequer para almoçar e jantar numa cantina de ação social.
Vejo que o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques está admirado. Sr. Deputado, não é por falta de
conhecimento, porque sabe bem que esta é a realidade. Inclusivamente, foram estes os valores da bolsa média que o Governo anunciou.
Por isso afirmamos, com muita convicção, que hoje aceder aos mais elevados graus de ensino já não é para quem quer, é para quem pode pagar, e isto incumpre claramente a Constituição
e os seus princípios.
Convém aqui assinalar que só em dois anos, por obra e graça deste Governo e do Governo anterior, do Partido Socialista, 26 600 estudantes perderam a bolsa. Em dois anos, 26 600 estudantes perderam a bolsa!
No momento em que as dificuldades são maiores, em que houve roubo nos salários, em que houve quebra nos rendimentos, em que o desemprego aumenta, em que os salários em atraso em muitas famílias são a realidade do seu dia, este e o anterior Governo conseguiram cortar 26 600 bolsas. Por isso, entendemos que é profundamente importante reforçar a ação social escolar.
A proposta que aqui trazemos é muito clara. Para nós, o ensino superior é um investimento estratégico para o desenvolvimento económico e social do País e, por isso, é imperioso reforçar o valor da bolsa, reforçar o número de estudantes que têm acesso à bolsa máxima e reforçar o número de estudantes que hoje não têm qualquer tipo de apoio mas que vivem em situações muito difíceis. É para isso que aqui estamos, é para isso que queremos ouvir os Srs. Deputados.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Gostaria de dizer que a posição do PCP relativamente aos outros diplomas aqui em debate é de que são da mais elementar justiça e o mínimo, o mínimo que se pode fazer é ter em conta os rendimentos reais das famílias. Estas famílias foram vítimas de um roubo ilegítimo e não ter em conta que elas vivem sem esse dinheiro é, passe a expressão, muito grave.
Por isso é que entendemos que é importante — e acompanhamos, naturalmente, os projetos que aqui apresentam essa disponibilidade — ir mais longe e perceber quem está do lado daqueles que acham que deve ser garantido o princípio da igualdade de oportunidades, que todos devem ter acesso ao ensino superior e que, por isso, a ação social escolar tem de garantir, de facto, a igualdade de oportunidades. Não estamos a falar de carenciados, estamos a falar de igualdade de oportunidades, porque é isto que a Constituição prevê.
É por isso que daqui fazemos um apelo, designadamente ao Partido Socialista, para que tenha em conta esta proposta do PCP.
Naturalmente que o PSD e o CDS serão determinantes para esta aprovação e estamos disponíveis para, em sede de especialidade, poder discutir a nossa proposta, porque para nós é muito claro que esta política não serve ao País e por isso é preciso apresentar uma proposta política alternativa. E hoje apresentamos aqui uma proposta política alternativa. Era importante perceber quem, de facto, quer uma proposta política alternativa e quem quer continuar no caminho de elitização no acesso ao ensino superior, porque sucessivamente, infelizmente, PS, PSD e CDS não têm acompanhado esta reflexão e o Partido Socialista, infelizmente, tem dado o braço ao PSD e ao CDS e tem impedido o aumento do valor da bolsa e o aumento do
número de estudantes que recebe a bolsa máxima.
Para nós, seria fundamental que a Assembleia da República desse um sinal aos estudantes de que está disponível para, entre as migalhas que pode entregar aos estudantes, tirar do bolo enorme que está a entregar à banca. Estamos a falar da garantia de um direito constitucional e aqui o PS, o PSD e o CDS são chamados a responder.