(petição n.º 131/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Ainda antes de iniciar a intervenção, gostava de cumprimentar, em primeiro lugar, os signatários da petição que agora apreciamos.
Ainda entre parêntesis, gostava de perguntar à Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira como é que consegue, na mesma intervenção, dizer que defende a limitação da dispersão curricular e valorizar a divisão de uma disciplina em duas, nomeadamente a EVT em EV e em ET. É que há aqui coisas que são tão elementares que até fica mal dizê-las no Plenário da Assembleia da República!
Sr.ª Deputada, já que estamos a falar do CDS, aproveito para lhe perguntar se se lembra daquele CDS que, nesta Casa, votou contra o fim do par pedagógico e contra a extinção da disciplina de EVT.
Essas mentiras eleitorais viram-se agora contra os Srs. Deputados do CDS, nomeadamente contra o Ministério da Educação, que, na prática, é dominado pelo seu partido no âmbito da coligação PSD/CDS.
A posição do PCP, muito clara — aliás, foi-o desde o princípio, nomeadamente desde a primeira ofensiva desferida pelo anterior Governo do Partido Socialista, e é-o agora —, é a da valorização destas componentes da formação dos indivíduos numa perspetiva de formação da cultura integral do indivíduo, sem desvalorização de nenhuma das componentes dessa formação e o mais diversificada possível para todos, não é para alguns.
Ora, este Governo, além de não criar as condições para essa formação porque a tem atacado como principal obstáculo à consolidação desta política de destruição nacional, pensou o seguinte: «A quem lembraria ter um sistema de educação que formasse indivíduos, que formasse cidadãos, que lhes desse consciência plena do mundo que os rodeia, que lhes desse os instrumentos para interpretar o mundo e para o transformar? Isso é que não pode ser! Vamos já acabar com essa coisa da escola pública e com essas coisas das disciplinas a mais. Ler, escrever e contar é a escola que queremos!». É a escola que já havia antes dessa coisa que, pelos vistos, também não satisfaz muito as bancadas do PSD e do CDS, que foi a Revolução de Abril de 1974!
O fim da Educação Tecnológica ou, melhor, a sua colocação no âmbito daquilo a que chamam «autonomia das escolas» é, na prática, atribuir às escolas uma capacidade de gestão de conflitos para imputar tarefas aos professores em função de uma disputa que se desenha dentro das escolas. Isso não é autonomia. Em primeiro lugar, porque não depende da escola querer ou ter a disciplina, a escola tem ou não a disciplina conforme tem ou não o professor. Portanto, a escola pode querer ter a disciplina mas, se não tem o professor, não terá autonomia.
Mais, Srs. Deputados: também não é justo para os estudantes portugueses nem para as suas famílias serem confrontados com situações diferentes nas escolas, decorrentes desta atafulhada reforma economicista — ajustamento do programa e dos currículos às imposições da troica, que é a isso que chamam «reforma curricular», não é mais do que cortar umas coisas para satisfazer as imposições da troica. Não é justo que um estudante, porque tem acesso a uma escola que, por acaso, no seu quadro, ficou com um professor de Educação Tecnológica, tenha a disciplina e que outro estudante, que é de uma zona onde, fruto dessas medidas, não ficou colocado um professor, não tenha a disciplina. Isto gera também uma profunda desigualdade entre as escolas no que respeita à oferta pública.
Por tudo isto, o PCP apresentou já várias iniciativas, nesta Assembleia, solicitando o alargamento do prazo de discussão, a suspensão e a revogação de um conjunto de medidas tomadas no âmbito desta reforma da estrutura curricular, as quais foram sempre rechaçadas pelo PSD e pelo CDS.
No futuro, não nos furtaremos a apresentar no Parlamento novas iniciativas, tantas quantas forem necessárias e possíveis para fazer retroceder esta ofensiva contra a escola pública. Mas apelamos também àqueles que fora deste Parlamento lutem para que isso aconteça.
