Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que a Autoridade Tributária está a exigir o pagamento de IVA, taxa máxima de 23%, aos psicólogos clínicos que realizam consultas de avaliação de condutores, todavia, isenta, de acordo com o artigo 9º do CIVA, os referidos profissionais nas consultas de psicologia clínica.

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a alertar o Governo do grande risco do agravamento da situação da toxicodependência em Portugal. A enorme degradação das condições de vida dos portugueses, o aumento do desemprego ou o corte nas prestações sociais, podem conduzir a uma inversão do fenómeno da toxicodependência no país. Depois de uma evolução positiva,

Sobre o assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou diversas perguntas (nº633/XII/2ª, 1308/XII/2ª e 1860/XII/2ª), tendo-nos sido comunicado na última resposta, enviada pelo Gabinete do Sr.

Com a lei nº 31/2013, de 10 de Maio, a Assembleia da República concedeu ao Governo autorização para estabelecer o regime contraordenacional no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.