Assuntos e Sectores Sociais

Pedido de Fiscalização da Lei nº 68/2013 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas (40 horas)

23 Setembro 2013

Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,

PCP entrega pedido de constitucionalidade da Lei das 40 Horas

22 Setembro 2013

O PCP entregou hoje no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização da Lei nº 68/2013 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas (40 horas).

Pedido de Fiscalização da Lei nº 68/2013 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas (40 horas)
Acórdão 794/2013, referente à Lei nº 68/2013

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real,...

18 Setembro 2013

...pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.

Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 147 — 1 de agosto de 2013

Recomenda ao governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do ministério da agricultura, que assuma as competências e a gestão do património, da fundação Alter Real, que será extinta

18 Setembro 2013

O PCP defende que a prestação de serviços com caracter de serviço público deve competir ao Estado e têm de estar na direta gestão deste. Qualquer modelo de concessão dos serviços públicos, mais não é que a sua privatização, a sua transformação num negócio, fazendo depender a sua prestação e a qualidade desta, do pagamento e da capacidade de pagamento.

Aumento do salário mínimo nacional

18 Setembro 2013

A situação atual do País impõe ainda mais a necessidade do aumento do salário mínimo social.

Não aumentar o salário mínimo nacional, não só é indefensável como insustentável do ponto de vista social e económico.

Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

18 Setembro 2013

(proposta de lei n.º 169/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados:

Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real...

18 Setembro 2013

... pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação

(apreciação parlamentar n.º 60/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Manter os Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública é estratégico para o país

18 Setembro 2013

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,

Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego

17 Setembro 2013

(projeto de lei n.º 444/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados.
Há mais de 1400 milhões de trabalhadores desempregados.
Este é o número que comprova o desastre das opções políticas deste Governo PSD/CDS-PP. Mais fome, mais miséria, mais exploração. Este número prova, de uma forma dramática, que não é nem pode ser este o caminho a ser seguido no nosso País.

Do Decreto-Lei n.º 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.»

17 Setembro 2013

Publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013

Exposição de motivos

A privatização dos Correios era e é um atentado contra o interesse nacional. Já era assim quando o Governo PS a incluiu no PEC 4. E assim era quando PS, PSD e CDS a incluíram no Pacto de Agressão que assinaram com a “troika” do FMI/UE/BCE. E assim é agora, como já se está a verificar no concreto, de norte a sul do país, com os encerramentos de estações, serviços e de postos de trabalho.