Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Ao contrário do que foi aqui afirmado, o Governo não pretendia a dita convergência das pensões. O Governo e a maioria PSD/CDS — é mais um assalto aos reformados da Administração Pública — queriam cortar 10% das reformas.
Tanto na discussão na generalidade como na especialidade, alertámos para o facto de esta lei ser inconstitucional. No passado dia 17 de outubro, dissemos o seguinte: «Com a presente proposta de lei, o PSD e o CDS estão a violar um contrato de uma vida inteira de trabalho e de descontos. Estão a violar a segurança e a confiança depositada no Estado por milhares de trabalhadores». Dissemos ainda que não tínhamos dúvidas em afirmar que a presente proposta de lei violava a Constituição da República Portuguesa.
Importa referir que esta lei também seria declarada inconstitucional em grande parte dos países da União Europeia.
Recentemente, o Tribunal Constitucional não declarou as reformas como direito de propriedade e, assim, o Governo e a maioria sabiam muito bem que esta medida era inconstitucional, mas insistiram! Claramente que insistiram em governar contra a Constituição de Abril! Com esta lei, embateram na Constituição e, uma vez mais, este Governo de desgraça nacional foi derrotado.
Com esta declaração de inconstitucionalidade, o Governo já viu mais de seis vezes normas declaradas inconstitucionais, prova de que o Governo está a governar contra a Constituição da República Portuguesa.
Face ao chumbo do Tribunal Constitucional, o Governo apressou-se em dizer que não vai aumentar os impostos, mas aumentou imediatamente uma contribuição, que não é extraordinária e nem sequer é solidária, e aumentou os descontos da ADSE. Tira pela janela aquilo que o Tribunal Constitucional impediu que se tirasse pela porta, sem nunca tocar nos mais ricos e poderosos, agravando a injustiça e a pobreza entre os reformados portugueses.
O Governo insiste em governar contra a Constituição e contra os seus valores, por isso só lhe pode ser apontado um único caminho: a rua!