(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Nunca desde o 25 de Abril tantos jovens foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas e nunca tantos jovens foram obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar os estudos.

No encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2014, António Filipe afirmou que trata-se de um Orçamento inaceitável e este Governo têm contra si uma ampla frente social de luta, construída por milhares e milhares de portugueses que daqui saudamos, que não se conformam com este rumo de empobrecimento e de desastre nacional, e que hoje mesmo estão na rua, por todo o país, para derrotar este Governo e para construir uma alternativa que, mais cedo que tarde, acabará por se impor, por Portugal e pela democracia.

Por via da resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2013, o Governo optou por entregar a gestão do Centro de Reabilitação do Norte à Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Nessa resolução do Conselho de Ministros apenas é dada informação quanto aos custos assumidos pelo Estado que implicam, em quatro anos, transferir mais de 27 milhões de euros para a Santa Casa de Misericórdia do Porto.

(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Este artigo é bem ilustrativo, nomeadamente através das alterações que são introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, das benesses, privilégios e regalias que são permitidas aos grandes grupos económicos no mesmo Orçamento que impõe um conjunto de sacrifícios às camadas trabalhadoras da população.