Por via da resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2013, o Governo optou por entregar a gestão do Centro de Reabilitação do Norte à Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Nessa resolução do Conselho de Ministros apenas é dada informação quanto aos custos assumidos pelo Estado que implicam, em quatro anos, transferir mais de 27 milhões de euros para a Santa Casa de Misericórdia do Porto.
Acontece que mais nenhuma informação é dada pelo que urge conhecer os termos do acordo celebrado.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde o seguinte:
- O envio, urgente, do acordo celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto quanto a gestão do Centro de Reabilitação do Norte.