(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Chegámos ao fim deste debate e os partidos da maioria, nomeadamente o «partido da lavoura», não tem uma palavra sobre agricultura.
O PCP propôs a eliminação do regime de fiscalidade aplicado aos pequenos agricultores, nomeadamente a obrigatoriedade de se coletarem ainda que tenham um volume de negócios reduzido.
Propôs o reforço financeiro para a sanidade animal; o reforço das transferências para que o IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto) para que pague as dívidas à Casa do Douro, para que esta possa, nomeadamente, pagar os salários em atraso; o reforço de verbas para garantir o funcionamento dos laboratórios do Estado e para apoio ao gasóleo agrícola.
Estas são propostas para minorar as dificuldades dos agricultores, nomeadamente dos pequenos e médios, porque, ao contrário da propaganda de sucesso do Governo, a agricultura vive muitas dificuldades e o Governo não resolve os problemas existentes, antes os agrava.
Com este Orçamento os partidos da maioria, incluindo o «partido da lavoura», reduzem a capacidade de intervenção do Ministério da Agricultura e não propõem medidas para resolver os problemas.
Este Governo retirou 300 milhões de euros ao PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural). Neste momento, o Programa está esgotado, estão 25 milhões de euros validados e por pagar e 113 milhões de euros a aguardar validação.
A Bolsa de Terras revelou-se um grande fiasco, tendo realizado apenas dois contratos de arrendamento. A PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) foi «uma montanha que pariu um rato».
O grande argumento de sucesso era o aumento do número de empregos na agricultura no segundo semestre de 2013, ainda ontem aqui invocado, quando, na verdade, tinha diminuído no semestre anterior e voltou a diminuir no semestre a seguir — portanto, uma redução de 7,4% em termos homólogos.
A propaganda do Governo pode ter muito sucesso mas a política para a agricultura não tem.