(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Este artigo é bem ilustrativo, nomeadamente através das alterações que são introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, das benesses, privilégios e regalias que são permitidas aos grandes grupos económicos no mesmo Orçamento que impõe um conjunto de sacrifícios às camadas trabalhadoras da população.
Por isso mesmo é que é também para este artigo que o PCP apresenta também um conjunto de propostas que, curiosamente, ao contrário do que acabámos de ouvir da parte do PSD, não aumentam a despesa mas aumentam a receita, isso sim, através da eliminação desses benefícios injustificados que constituem uma autêntica fuga ao fisco autorizada por um Governo que está ao serviço dos grandes grupos económicos.
Assim, o PCP propõe o aumento das taxas sobre o rendimento de fundos de capital de risco, sobre os rendimentos de fundos de investimento mobiliário e imobiliário, todas para 28%, o aumento das taxas sobre as mais-valias de não residentes, o fim do offshore da Madeira e uma eliminação da proposta de 50% de isenção de IMI para os fundos imobiliários, que é tão gritante quanto isto: no tempo em que é imposto aos portugueses que paguem o IMI resultante da avaliação dos edifícios, é permitido aos fundos de investimento imobiliário que gozem ainda de uma isenção, ainda que parcial, dessa contribuição.
É também isso que o PCP propõe que se elimine, ao mesmo tempo que propõe que se retome um regime de isenções parciais para micro, pequenas e médias empresas no interior e em regiões deprimidas do nosso país, para fazer frente à dura situação com que se confrontam.
São estas algumas das propostas que neste conjunto das alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o PCP propõe e é este o desafio que lança à maioria: ponham fim a este saque fiscal por via de uma fuga fiscal organizada, aceitem uma mais justa distribuição dos sacrifícios e também do financiamento do Estado.
Este Governo propõe neste Orçamento do Estado que os fundos de investimento imobiliário sejam tributados em 50% em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), mas, ao contrário do que alguma esquerda procura transmitir, esta isenção é das menos importantes em sede de IMI. As isenções importantes em sede de IMI são aquelas que o Governo mantém, e passo a explicar: o Governo mantém a isenção temporária para aquisição de casa. É uma isenção que tem uma despesa fiscal associada de cerca de 340 milhões de euros e que beneficia fundamentalmente as famílias com menores rendimentos.
Em segundo lugar, o Governo mantém a isenção de IMI aplicável às famílias com baixos rendimentos. Esta não é uma isenção temporária, é uma isenção definitiva para aquelas famílias com baixos rendimentos e com habitações de baixo valor.
Em terceiro lugar, o Governo mantém a isenção que é aplicada às IPSS (Instituições particulares de solidariedade social), porque as IPSS desempenham um papel fundamental na assistência social numa altura difícil que o País está a atravessar.
Por isso, o Governo tributa os fundos de investimentos imobiliário e mantém as isenções relevantes para salvaguardar as famílias de menores recursos.