(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Deputado Hélder Amaral,
Por falar em demagogia, devia ter ouvido o que disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles na audição que fez com a AHRESP na Comissão de Economia e Obras Públicas, onde se disponibilizou para acompanhar este grave problema do setor, para estar ao lado do setor no encontrar de soluções para os problemas.
O Governo teima em não resolver os problemas do IVA da restauração contra as evidências, contra os indicadores e contra as recomendações de uma quantidade de estudos, inclusive do grupo interministerial: a redução das receitas do IRS, do IRC, da TSU e o aumento da despesa com os subsídios de desemprego não são compensados pelo aumento da taxa do IVA.
A manutenção do IVA da restauração em 23% destrói empresas, promove o desemprego e resulta num saldo fiscal negativo. Os resultados do grupo interministerial e o relatório não referem dados relativamente a essa matéria.
A maioria e o Governo sabem destes problemas e, por isso, já defendem a medo a manutenção do IVA nos 23%.
A troica diz que não é com ela. O CDS não o defende. O PSD e o PS é com muito medo que aqui falam desta matéria, mas, junto das estruturas representativas, calam-se. E até o Ministro da Economia diz que é um soldado raso e que continua a manter a posição que tinha quando era gestor empresarial.
O Governo recusa o compromisso que o setor lhe propôs e que resultava na criação de cerca de 20 000 postos de trabalho.
Na quinta-feira passada, quando iniciámos esta fase da discussão do Orçamento do Estado, o PSD falava-nos do caso da Irlanda, dos exemplos da Irlanda. Srs. Deputados, os senhores sabem muito bem que, em 2010, a Irlanda reduziu o IVA de 13,5% para 9% e com um resultado de 8000 a 9000 postos de trabalho a mais.
O exemplo da Irlanda não pode ser usado só para atacar os trabalhadores e para roubar o povo português, também deveria servir aqui de exemplo ao Governo. Tem agora o Governo uma boa hipótese para fazê-lo, aprovando a proposta do PCP.