Intervenção de Rita Rato no debate na Assembleia da República em torno dos apoios sociais.
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Proteção no desemprego: saída à irlandesa — alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
(projeto de lei n.º 599/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O Sr. Deputado José Manuel Canavarro veio aqui elogiar o trabalho do seu Governo PSD/CDS, mas diga aqui, se tiver coragem, que o Governo PSD/CDS não quer combater o desemprego.
Um Governo que aposta no corte do subsídio de desemprego, no embaratecimento e na facilitação do despedimento, no despedimento de milhares de professores e de outros funcionários públicos, no recurso ilegal à precariedade, na promoção do emprego sem direitos, é um Governo que não quer objetivamente combater o desemprego.
Um Governo que insiste em falsas soluções para iludir os portugueses, como foi com o Impulso Jovem e agora com a Garantia Jovem, é um Governo que não quer combater o desemprego.
O Governo quer — e é uma estratégia política de fundo — substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. É essa a opção política deste Governo PSD/CDS.
E é por isso que entendemos que o Garantia Jovem é um embuste e é uma falsa solução, porque não visa a criação de emprego com direitos. O Garantia Jovem visa ocupar, não visa empregar; o Garantia Jovem é um instrumento para mascarar os números do desemprego jovem como, aliás, o anterior Governo do Partido Socialista já fazia, com os estágios INOV.
Este Governo, o Governo PSD/CDS, vem afirmar que há 76 000 jovens envolvidos no Programa Garantia Jovem. 76 000 jovens, em que 29 000 estão em estágios sem direitos e mais de 32 000 em formação profissional; por isso, temos 76 000 jovens que foram afastados das estatísticas do desemprego e, de repente, não constam dos números do desemprego jovem.
Importa aqui dizer que isto não é criar emprego com direitos. O Garantia Jovem não é criar emprego com direitos, é utilizar mão-de-obra barata e com qualificações. Importa mesmo aqui dizer — e não vale a pena vir com a conversa de que mais vale um emprego precário do que o desemprego — que este Governo não pode continuar a obrigar um jovem a escolher entre o péssimo e o mau, a alternativa ao desemprego não é a precariedade.
Há alternativa ao desemprego e esta é o emprego com direitos, é a Constituição de Abril, são os valores de Abril, a valorização do trabalho e do futuro de Portugal. Mas para isso é preciso derrotar este Governo, esta troica, esta política de direita que tem destruído e condenado o País, porque há alternativa a este caminho.