O Grupo Parlamentar do PCP recebeu a denúncia das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Distrito de Setúbal, sobre os atrasos no pagamento do das verbas referentes ao Fundo de Compensação Socioeconómica para o ano letivo 2012/2013 pelo Governo PSD/CDS.
O Despacho nº 1025/2014, do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, publicado no Diário da República nº15, de 22 de janeiro de 2014 determina os montantes a pagar no ano letivo 2012/2013, sendo que para o atual ano letivo, se mantém os valores da compensação financeira previstos nos
despachos nº 13501/2009, de 27 de maio, e nº 13502/2009, de 27 de maio, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009.
O Despacho Conjunto nº 413/99 de 16 de março aprova o Regulamento do Fundo de Compensação Socioeconómica no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, decorrente do protocolo assinado entre o então Ministério da Educação, do Ministério do Trabalho e Solidariedade e a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas.
Este fundo é conhecido como o fundo de compensação das educadoras de infância, e pretende apoiar as instituições no pagamento das remunerações às educadoras de infância que trabalham nestas instituições. Para tal as instituições apresentam a candidatura ao Ministério da Educação e Ciência e no caso de ser aprovada, é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que procede à transferência das verbas.
As instituições aguardam pelo pagamento do Fundo de Compensação Socioeconómica, para regularizarem a situação dos respetivos trabalhadores. Há instituições que estão confrontadas com situações financeiras difíceis e que ainda não pagaram os subsídios aos seus trabalhadores.
É inaceitável que o Governo PSD/CDS perpetue o incumprimento com as instituições,dificultando a sua situação financeira.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Por que razão ainda não foi pago o Fundo de Compensação Socioeconómica relativo ao ano letivo de 2012/2013 às instituições?
2.Quando pretende o Governo proceder ao pagamento do Fundo de Compensação Sócioeconómica relativo ao ano letivo 2012/2013?
3.Reconhece que os atrasos no pagamento deste fundo introduz graves dificuldades às instituições?