O PCP confrontou o governo com as políticas de ataque às Funções Sociais do Estado e de destruição dos serviços públicos, afirmando que a alteração destas políticas exige a derrota do pacto de agressão, a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas, para abrir caminho à constituição de um Governo que execute uma outra política, patriótica e de esquerda.

Na intervenção de abertura da interpelação do PCP ao governo subordinada aos temas das Funções Sociais do Estado e dos serviços públicos, Paula Santos afirmou que a política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade, por isso, a rejeição do Pacto de Agressão da troica, a rutura com a política de direita e a demissão deste Governo, e a concretização de uma política patriótica e de esquerda, surgem como condições essenciais para defender o regime democrático.

Exposição de motivos

O decreto-lei em apreço altera as Bases da Concessão do «serviço postal universal», servindo objetivamente de forma instrumental o processo de privatização dos CTT e levando mais longe do que nunca a política de degradação do serviço público.

O Governo levou por diante os seus intentos de privatização dos CTT e, pela primeira vez em cinco séculos de história, os Correios foram entregues aos interesses privados dos grupos económicos. Os maiores acionistas privados são agora o alemão Deutsche Bank, e em primeiro lugar o norte-americano Goldman Sachs.