Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Cecília Honório,
De facto, as audições que ocorreram esta semana em sede da 12.ª Comissão confirmam o rumo que tanto o Sr. Deputado do CDS falava. O rumo para o serviço público de rádio e televisão e para a agência noticiosa Lusa é o despedimento, o rumo é o desmantelamento de um serviço público de rádio e televisão e de uma agência noticiosa fundamentais, pilares da democracia e que este Governo, desde o início, tentou desmantelar e está a conseguir concretizar.
Primeiro, foi a privatização. Não foi conseguida, mas agora engendrou um conjunto de medidas e um pacote legislativo que visa, no essencial, o desmantelamento. A pretexto da suposta transparência do pluralismo, o que o Governo e o Conselho de Administração da RTP têm feito é um ataque vil aos trabalhadores.
Nem o PSD, nem o CDS-PP, nem mesmo o Ministro Miguel Poiares Maduro reprimiram e condenaram as afirmações agressivas e atentatórias que fez o Presidente do Conselho de Administração da RTP relativamente aos trabalhadores e o PCP gostaria de os ter ouvido fazer a defesa dos trabalhadores, porque é assim que se defende o serviço público de rádio e televisão.
Mas vamos à questão que, efetivamente, importa: o subfinanciamento da RTP está a liquidar o serviço público de rádio e televisão. É importante clarificar que só há um verdadeiro serviço público com financiamento público, pois é este que permite a independência.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, pergunto-lhe se acompanha a avaliação que o PCP faz de que este novo modelo, estes novos estatutos da RTP não permitem esta independência e que, bem pelo contrário, tornam a RTP refém dos interesses económicos dos grandes grupos económicos.
Também pergunto à Sr.ª Deputada se acompanha o PCP na avaliação que faz de que o novo serviço, o novo contrato de concessão de serviço público constitui um pacote de serviços mínimos das obrigações a que o Estado tem o dever de responder. Os portugueses têm direito a uma informação de qualidade e em extensão e acreditamos que este contrato impede a assunção desse direito.