Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões
(proposta de lei n.º 197/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as Secretárias de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados:
Como nos pudemos aperceber pelas intervenções já realizadas, esta matéria é pacífica e não tem muito que se lhe diga, embora seja relevante. Obviamente que não desvalorizamos a relevância do assunto, verificamos é que não é matéria que seja controversa. Daí que a Sr.ª Secretária de Estado tenha sentido necessidade de começar o seu discurso com uma afirmação grande e eloquente do nosso desígnio relativo ao mar.
Eu diria que antes fosse assim, antes existisse esse desígnio — e aí é que penso que a intervenção da Sr.ª Secretária de Estado foi deslocada —, porque o mar poderia ter uma grande importância no desenvolvimento nacional, mas não a tem tido. Efetivamente, tem havido enormes discursos sobre a importância do mar, mas depois não se passa das palavras aos atos. Se o Governo desse alguma importância ao mar, preocupava-se, por exemplo, com o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Conversa sobre o mar ouvimos muita, mas atos governativos que tenham importância e que deem sentido à importância que o mar deveria ter não temos. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são desmantelados; o Arsenal do Alfeite continua com enormes dificuldades, quando poderia ter uma importância ainda maior para a Marinha Portuguesa do que aquela que efetivamente tem; o setor das pescas deveria ter apoios que não tem. Portanto, infelizmente, não há correspondência entre o discurso pró-mar e políticas realmente interessadas em aproveitar as potencialidades que o mar poderia ter para o desenvolvimento nacional.
Quanto a esta proposta de lei, relativa ao mergulho profissional, não temos, de facto, nada a objetar ao que é proposto.