Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Jorge Lacão,
Parece que a questão que colocou só interessa à parte esquerda do Hemiciclo!…
Sr. Deputado, quanto ao tema que suscitou sobre as comissões parlamentares de inquérito, não percebemos exatamente aquilo que propôs. Presumimos que propôs que haja uma discussão sobre o problema das comissões parlamentares de inquérito. Ela é bem-vinda e dessas discussões tem resultado ao longo dos anos alguns melhoramentos do regime das comissões de inquérito que importa salientar. Normalmente, esse melhoramento acontece é quando não há maiorias absolutas e, portanto, este poderá não ser o melhor momento. Em todo o caso, a questão é pertinente.
Sr. Deputado, a questão que colocou é a de que, em regra, as maiorias — e isso tem acontecido ao longo dos anos — subvertem as conclusões da comissão de inquérito, manipulam as conclusões. Há matéria que é apurada ao longo da comissão de inquérito e, depois, a maioria aprova um relatório que pouco tem a ver com aquilo que foi, de facto, a matéria apurada e tem a preocupação central de branquear as responsabilidades do Governo que apoia. A experiência tem-nos revelado isso.
Ora, nós podemos daí tirar as ilações políticas que quisermos, e tiramos, mas não podemos é julgar a consciência de cada um, isto é, dizer que há Deputados que estão na comissão de inquérito e que por disciplina, interesses partidários ou grupos de interesses, votam contra a sua consciência. É um processo de intenções que não nos sentimos autorizados a fazer em relação a ninguém. Podemos é tirar ilações políticas e, isso sim, tiramos.
Gostaria também de dizer que a questão que se coloca é a de saber se, apesar de sabermos que isso pode acontecer e que uma qualquer maioria pode subverter as conclusões de uma comissão de inquérito, ainda assim, vale a pena ou não constituir comissões parlamentares de inquérito. A nossa resposta é a de que sim, vale a pena. Porquê? Porque as comissões parlamentares de inquérito são públicas.
E, quando há uma maioria que impõe um relatório que contraria o que todos viram, quem fica mal é essa maioria.
Isto porque, com a publicidade das comissões de inquérito — e essa foi uma grande aquisição de uma reflexão que se fez há uns anos —, verdadeiramente quem julga não é a maioria, quem julga são os cidadãos, que podem acompanhar os trabalhos.
Daí que a reflexão que o Sr. Deputado aqui trouxe é bem-vinda, mas mesmo com o regime atual, que, obviamente, tem virtudes e defeitos, nós pensamos que as comissões parlamentares de inquérito são um valioso instrumento de fiscalização parlamentar dos Executivos e que continua a valer a pena constituir comissões de inquérito quando se entende que há matéria que deve ser averiguada por essa via.