A política de ataque e desmantelamento seguida pelo Governo PSD/CDS-PP atinge quer o serviço público de rádio e televisão, quer o serviço noticioso e informativo de interesse público, sendo que os cortes no financiamento têm tido fortes constrangimentos no funcionamento e cumprimento das obrigações do serviço público de comunicação por parte da Agência Lusa.

(apreciação parlamentar n.º 71/XII/3.ª)

Sr. Presidente, julgo que aquilo a que acabámos de assistir é um desprestígio para com a Assembleia da República, mas é, sobretudo, uma falta de responsabilidade de um Governo que vem à Assembleia da República para justificar a defesa de um decreto-lei objeto de apreciação parlamentar.

No debate em torno do Projecto de Resolução do PCP sobre a gestão da linha saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros, Paula Santos afirmou que o ataque aos trabalhadores da Linha Saúde 24, gerido por uma empresa privada, põe em causa um serviço estratégico na prestação de cuidados de saúde e por isso torna-se urgente a inclusão deste serviço no SNS.

Depois de vários anos de luta dos trabalhadores e utentes do SNS pela construção do Centro de Reabilitação do Norte, depois de vários meses em que, mesmo construído, o atual Governo manteve o equipamento fechado sem qualquer utente, depois de várias vezes o PCP questionar o Governo PSD/CDS quanto à sua abertura, o Governo, no passado mês de novembro, entregou a gestão do Centro de Reabilitação do