Assembleia da República
Propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2022 (1/2)
2 Maio 2022
PCP apresenta primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2022
2 Maio 2022
A situação do País e a recusa do Governo em responder aos graves problemas nacionais, incluindo na proposta de Orçamento do Estado que está em discussão, reclama a denúncia das consequências dessa opção e também a insistência nas soluções de que Portugal precisa. É com esses objectivos que o PCP inicia hoje a entrega de propostas para a discussão na especialidade do Orçamento do Estado.
Sobre o adiamento da extinção do SEF anunciado pelo Governo
22 Abril 2022
As declarações que hoje o Governo veio fazer sobre mais um adiamento na extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) confirmam os alertas que o PCP fez desde o primeiro momento. Uma decisão precipitada que cria problemas e em nada contribui para a solução.
Agora o Governo pela segunda vez prorroga o desfecho deste processo mas torna-se óbvio, até pela própria argumentação usada, que o caminho não é o do desmantelamento do SEF, é antes uma proposta de recuperação, de melhoramento das condições de trabalho dos agentes do SEF tal como propõe o PCP.
Declaração de Voto sobre as propostas sobre os preços dos combustíveis
22 Abril 2022
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Ao longo dos anos, o PCP defendeu e propôs medidas de redução dos impostos sobre os combustíveis – e hoje mesmo voltámos a fazê-lo.
Aliás, o PCP esteve contra os aumentos de impostos que foram sendo decretados pelos governos PS e PSD/CDS. Ainda nos lembramos da taxa de carbono trazida pelo então ministro Jorge Moreira da Silva – e mais tarde defendida entusiasticamente pelos seus sucessores em governos PS.
«É preciso recusar conceções e propostas avulsas que sirvam para aprisionar o enquadramento de opções orçamentais»
22 Abril 2022
A Proposta de Lei em apreço, tal como foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, surgiu como um diploma muito específico, com duas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental.
Sobre o Plano Nacional Reformas
22 Abril 2022
Estamos novamente a discutir um documento que é mais-do-mesmo, que não tem como objectivo real resolver problemas do país, de quem cá vive e trabalha, e que tal como o Pacto de Estabilidade se insere nas regras de submissão às imposições de Bruxelas, as “Recomendações Específicas por País” do Semestre Europeu que não passam de favorecimento dos grandes grupos económicos, multinacionais e do diretório de potências da EU.
10 iniciativas para responder ao significativo aumento do custo de vida que atinge o povo português
22 Abril 2022
Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo
O PCP traz hoje à votação 10 iniciativas para responder ao significativo aumento do custo de vida que atinge o povo português.
10 projetos de lei que visam responder aos problemas com soluções concretas, seja através do alívio fiscal seja da regulação dos preços, defendendo as populações e as MPMES ao invés de, com a porta aberta à especulação, financiar os lucros dos grupos económicos.
Nos combustíveis, propomos:
«Portugal não deve permitir a outros, mesmo enquanto aliados, que o substituam no exercício dos direitos de soberania constitucionalmente consagrados»
21 Abril 2022
Este debate, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente suscita-nos duas ordens de questões.
A primeira, o facto de a Cooperação Estruturada Permanente se assumir como um instrumento jurídico de «cooperação reforçada» com o objectivo de contribuir para uma «Estratégia Global da União Europeia para a Política Externa e de Segurança».
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