Na primeira semana de apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022, o Grupo Parlamentar do PCP avançou com um conjunto de propostas para responder aos problemas mais sentidos pelos trabalhadores e pelo povo, para assegurar uma política alternativa que resolva os problemas estruturais do país.

As propostas apresentadas durante esta semana pelo PCP vão num sentido diferente, de uma política orçamental e de rendimentos que responda à grave situação em que o país se encontra, fruto de défices estruturais que se agravaram com a pandemia, e agora com a o aprofundamento da instabilidade internacional.

Propostas como as que têm por objetivo baixar o preço dos combustíveis, com medidas para controlar margens e tabelar preços, aliviar a tributação sobre os consumidores e criar uma contribuição sobre lucros inesperados deste sector, dirigido a uma redução de preço.

Propostas para salvar o SNS do cerco que os grupos provados lhe estão a fazer, com a conivência do Governo PS.

Propostas para aumentar reformas e pensões.

Propostas para reduzir os preços da alimentação e assegurar a soberania alimentar do país, apoiando o sector da pesca e da agricultura familiar.

Propostas para assegurar melhores condições materiais e humanas na Justiça, valorizar os seus trabalhadores, assim como as Forças e serviços de segurança e as Forças Armadas. Propostas para combater a precariedade e valorizar os salários e as carreiras da Administração Pública.

Havendo várias destas propostas do PCP, assim como de outras que serão apresentadas na próxima semana, que assumidamente terão impactos orçamentais justificados, o PCP apresenta também hoje um conjunto de alterações que teriam um impacto positivo na receita, ou na redução de despesas sumptuárias, e que permitiriam assegurar as receitas necessárias ao cumprimento das funções do Estado e simultaneamente a um alívio fiscal sobre rendimentos mais baixos e intermédios.

O PCP apresenta hoje:

• A eliminação de várias isenções no Código do IRC e no estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista a assegurar que os lucros realizados em Portugal são efetivamente tributados no país;
• Ainda no âmbito do estatuto dos Benefícios Fiscais, o fim do regime fiscal da Zona Franca da Madeira;
• O alargamento do englobamento obrigatório a todos os rendimentos, prediais e de capital, para contribuintes do escalão mais elevado de IRS, ou seja, com rendimentos mensais superiores a 7.000 euros, a fim de terminar com a desigualdade na tributação dos rendimentos consoante a sua origem, e não o seu valor;
• O fim do Estatuto Fiscal dos Residentes Não Habituais, cuja despesa fiscal ascende a mais de 890 milhões de euros, o que além de constituir uma profunda injustiça fiscal em prejuízo dos contribuintes portugueses, tem trazido graves consequências negativas nos preços da habitação;
• A criação do 10.º escalão de IRS, para rendimentos coletáveis superiores a 250.000 euros anuais, consolidando na tabela de IRS a Taxa Adicional de Solidariedade;
• A criação de uma taxa sobre as transferências para offshores;
• A criação de uma contribuição extraordinária sobre os lucros inesperados do sector dos seguros, tendo em conta os ganhos resultantes da redução significativa da sinistralidade rodoviária devido às medidas de combate à pandemia, correspondendo, tal como proposta semelhante já apresentada sobre o sector petrolífero, à necessidade apontada por diversas instituições de assegurar uma tributação adequada destes rendimentos obtidos de forma inesperada;
• O fim do regime das Parcerias Público-Privadas, que representam uma despesa anual de mais de 1.300 milhões de euros, transferidos do Estado para grupos económicos privados;
• Um regime que impeça ganhos extraordinários das concessionárias de PPP rodoviárias, devido a pedidos de reposição do equilíbrio financeiro que resultem da redução de tráfego provocada pelas medidas de combate à pandemia, desta forma evitando a utilização de mais 220 milhões de euros referida neste OE para esse tipo de gastos, bem como uma quebra de receitas de 80 a 90 milhões de euros em portagens.

Com estas propostas, que representam uma mais adequada tributação do grande capital e dos rendimentos de mais elevado valor, além de aumentar a receita, torna possível a redução de impostos sobre os rendimentos do trabalho, como as que o PCP também hoje apresenta:

• O aumento do mínimo de existência do IRS, ou seja, do limiar abaixo do qual se aplica a isenção do IRS, num valor cerca de 400 € acima do que é apresentado pelo Governo, correspondendo a rendimentos ligeiramente acima do SMN;
• O descongelamento e aumento da dedução específica, ou seja, da parcela abatida ao rendimento global para cálculo das taxas de IRS, atualizando este valor em 5,3%, permitindo uma recuperação parcial da perda de rendimento real que representa o congelamento desta dedução desde 2010;
• A atualização dos limites dos escalões de IRS, considerando a inflação esperada nesta proposta de Orçamento (IHPC de 4%) e não a inflação esperada na proposta de Outubro (IHPC de 0,9%).
• O PCP apresenta ainda propostas no sentido de reduzir os custos suportados pelos consumidores na banca e nos seguros:
• A proibição das comissões de manutenção de conta, a redução geral do nível de comissionamento na banca (até tendo em conta a subida esperada das taxas de juro) e o alargamento das condições de acesso à conta de serviços mínimos bancários. Com esta proposta, propomos uma intervenção pública que ponha fim aos brutais aumentos das comissões bancárias, que têm sido suportados pelos portugueses.
• A devolução de parte dos recursos acumulados no Fundo de Garantia Automóvel (FGA), através de uma redução das taxas que são suportadas pelos tomadores de seguros do ramo automóvel, sem pôr em causa o cumprimento das funções do FGA.

Perante o amplo conjunto de problemas que o país enfrenta, o PCP apresenta soluções concretas que resolvem problemas na vida das pessoas e do país.

O Governo e o PS não podem continuar a ignorar a necessidade de responder a estes problemas.

Da parte do PCP, continuaremos a intervir ao longo da próxima semana, no âmbito da especialidade do OE 2022, com a apresentação de iniciativas que correspondem a uma política alternativa, ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país.