Declaração de Paula Santos, Presidente do Grupo Parlamentar e membro do Comité Central, Conferência de Imprensa

PCP apresenta primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2022

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A situação do País e a recusa do Governo em responder aos graves problemas nacionais, incluindo na proposta de Orçamento do Estado que está em discussão, reclama a denúncia das consequências dessa opção e também a insistência nas soluções de que Portugal precisa. É com esses objectivos que o PCP inicia hoje a entrega de propostas para a discussão na especialidade do Orçamento do Estado.

Das propostas hoje entregues, destacam-se aquelas que procuram responder ao agravamento do custo de vida, à perda de poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, a salvar o SNS, defender o direito à habitação, reforçar o abono de família e garantir o avanço da gratuitidade das creches a par da criação de uma rede pública de creches.

O aumento dos preços dos bens e serviço essenciais, que já vinha de 2021 está a traduzir-se numa subida da inflação que foi de 1,3% em 2021 e que o Governo estima que se venha a fixar em 2022 nos 4%. Neste sentido o PCP apresentou uma proposta de aumento extraordinário das pensões de 5,3% com um valor mínimo de 20€ para recuperar e valorizar o poder de compra. Ainda no plano das prestações sociais foi entregue a proposta para o reforço do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego a que se acrescentam ainda as propostas de universalização do abono de família e de assegurar a gratuitidade das creches para todas as crianças em 2023, bem como a criação de 100 mil vagas em rede pública de creches até 2026.

Para combater o agravamento dos preços da energia – combustíveis, electricidade e gás – foram entregues diversas propostas que actuam quer no plano fiscal, quer no plano da regulação de preços impedindo a acumulação de lucros escandalosos por conta da especulação e do aproveitamento do grande capital. No plano fiscal, foram apresentadas as propostas de reposição do IVA nos 6% na electricidade e no gás, o fim da dupla tributação do IVA sobre o ISP e o fim do adicional do ISP. Foram apresentadas propostas visando o reforço das tarifas reguladas de electricidade e gás - mecanismo fundamental para travar a especulação e conter os preços. Foram ainda apresentadas propostas com vista ao controlo e regulação de preços dos combustíveis, limitando as margens especulativas, e impondo uma contribuição extraordinária sobre o sector petrolífero cuja receita visa a diminuição dos preços dos combustíveis para os consumidores. Por último, neste âmbito foi apresentada uma proposta para a redução de incorporação de bio-combustíveis, visando a redução do preço e a defesa do meio ambiente.

Se os problemas do aumento do custo de vida e da inflacção assumem uma grande centralidade, os problemas existentes no Serviço Nacional Saúde não só se mantiveram como se aprofundaram nos últimos 6 meses com a ausência de respostas do Governo. O destaque vai para a disputa e desvio de profissionais do SNS que os grupos privados de saúde estão a fazer e que urge travar. Neste sentido, o PCP apresentou propostas para fixar e atrair profissionais de saúde para o SNS, com o estabelecimento não só de um regime de dedicação exclusiva para médicos, enfermeiros e outros profissionais, com propostas atractivas de valorização dos salários e das progressões, bem como, o reforço do mecanismo de incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas.

Ainda em relação à valorização de carreiras e profissões, o PCP apresentou uma proposta relativa ao suplemento de risco das forças e serviços de segurança, correspondendo à ampla expressão que estes profissionais têm dado a esta reivindicação. Esta proposta visa dar continuidade ao que, por iniciativa do PCP, foi aprovado no OE de 2021 e que o governo PS acabou por esvaziar e defraudar. A proposta do PCP fixa esse suplemento em 350€ em 2022 e 400€ em 2023, admitindo que possam sejam definidas condições mais favoráveis por via de negociação colectiva.

Por último, o PCP apresentou também uma proposta visando assegurar a estabilidade dos contratos de arrendamento na habitação, com a fixação de um período mínimo de 10 anos de contrato – podendo ser mais curto por indicação do inquilino – e dificultando os despejos.

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