A Constituição da República Portuguesa consagra o acesso de todos ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. No entanto, ao longo dos anos, tem-se observado o degradar das condições de realização da Justiça, o que passa pela inacessibilidade para a maioria da população, por não ter meios económicos para suportar os custos, e pela sua morosidade. O subfinanciamento da Justiça, a falta de recursos humanos, materiais e tecnológicos que é transversal às diferentes áreas, as precárias condições do parque judiciário e prisional e a desvalorização das carreiras e rendimentos de quem trabalha na Justiça, contribuem negativamente para o estado dessa componente basilar da Democracia.
Considerando essas preocupações e dando prioridade à resolução da flagrante carência de meios humanos em praticamente todos os setores da área da Justiça, o PCP apresentou propostas relativas:
- Ao recrutamento de funcionários e assessores judiciais;
- Ao recrutamento de conservadores e oficiais de registos;
- Ao recrutamento de guardas prisionais e psicólogos para o sistema prisional.
Propõe-se ainda a integração do suplemento de recuperação processual no salário base dos funcionários judiciais.
No que respeita ao acesso ao Direito, propõem-se:
- A redução de custas judiciais, com a isenção de custas para os sinistrados do trabalho;
- A redução de custas em caso de acordo entre as partes para a desistência da instância.
Naárea da Administração Interna, as opções políticas de sucessivos governos têm nítidos reflexos negativos no direito das populações à segurança e tranquilidade públicas e introduzem retrocessos nas estratégias de proximidade que melhor servem o país.
A falta de investimentos nas forças e serviços de segurança (GNR, PSP, SEF e Polícia Marítima) tem-se traduzido nas insuficientes condições ao nível material, nos equipamentos e infraestruturas, e ao nível humano, com insuficientes admissões para as necessidades e para compensar as saídas.
Existe uma enorme carência de agentes em todas as forças e serviços que se soma a um tratamento desmotivador dos mesmos, com desvalorização das carreiras e da progressão, com horários insuportáveis, sem compensação financeira adequada às características da profissão, nomeadamente no que toca ao risco. Assim, o PCP propõe medidas a incluir no Orçamento do Estado que, na área da Administração Interna, responderiam às principais necessidades:
