Exposição de motivos
A promoção e desenvolvimento da produção nacional é vital e inadiável.
A situação crítica por que passam os agricultores portugueses tem-se agravado nos últimos meses, estando estes confrontados com o aumento exponencial dos custos dos fatores de produção, assente numa logica especulativa, o que torna absolutamente incomportáveis os preços das sementes, dos fertilizantes, dos pesticidas, da alimentação dos animais, das alfaias e máquinas agrícolas, da energia e dos combustíveis.
A subida dos preços tem sido de tal forma que se prevê um aumento dos custos da produção na ordem dos 30 a 50%, face a 2020, fazendo com que nas atuais condições os preços pagos aos agricultores pelos seus produtos, estejam a ser inferiores aos custos da sua produção.
A situação atual comprova, assim, a necessidade de uma outra política que assuma a defesa da produção nacional, em particular da produção agrícola e da produção animal, como garante da soberania alimentar enquanto prioridade nacional.
O gasóleo, principal combustível usado na produção agrícola tem um peso no custo da produção na ordem dos 20 a 25% dos custos do total dos fatores de produção. O gasóleo colorido ou marcado, mais conhecido como gasóleo agrícola, foi vendido, em janeiro de 2021, a um preço médio de 84 cêntimos do euro, quando em março de 2022 esse preço médio ultrapassa já 1,40 €. Ou seja, o preço do gasóleo agrícola num período de um ano quase duplicou o seu valor, o que associado ao aumento generalizado de todos os outros fatores de produção, conduz a que muitos agricultores não tenham condições para produzir.
Adicionalmente é também necessário referir que o aumento especulativo do preço dos combustíveis, põe em causa a capacidade de funcionamento das Equipas de Sapadores Florestais, ou seja, de estas disporem das verbas necessárias para realizar os trabalhos e tarefas que lhes são acometidas.
Esta situação requer que seja dado acesso a estas equipas aos apoios ao gasóleo, nomeadamente ao gasóleo colorido e marcado, como forma de assegurar que estes profissionais detém os meios financeiros para poderem concretizar as ações de limpeza e defesa da floresta contra incêndios.
Nestes termos, nos termos da nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
Tendo presente a necessidade de concretizar uma política de contenção dos custos dos combustíveis usados nas atividades agrícolas e florestais, a Assembleia da República, recomenda ao Governo que adote as seguintes medidas:
- Estabeleça um apoio extraordinário ao gasóleo colorido e marcado durante o ano de 2022 para que o valor pago pelos beneficiários não ultrapasse o valor praticado em janeiro de 2021;
- Defina um regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado utilizado nos equipamentos agrícolas e florestais;
- Assegure o acesso das Equipas de Sapadores Florestais aos apoios ao gasóleo, nomeadamente ao gasóleo colorido e marcado, a ser utilizado nos veículos e máquinas destinadas às ações de limpeza e defesa da floresta contra incêndio;
- O regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado utilizado nos equipamentos agrícolas e florestais, a criar, é estabelecido de forma a não permitir a subida do seu preço em proporção superior ao dos valores pagos à produção.
