Senhor Ministro das Finanças,
Sobre este orçamento, já tivemos oportunidade de alertar para problemas incontornáveis que o país enfrenta e que o Governo optou por deixar sem resposta – colocando acima de tudo a “trajetória do défice” e os indicadores que contam, não para os trabalhadores portugueses, mas para a Comissão Europeia.
Já ontem o Senhor Primeiro-Ministro veio desenterrar a doutrina cavaquista do “pelotão da frente”. Ficámos esclarecidos sobre o que o país pode esperar com esta maioria absoluta.
Mas há duas questões concretas que trazemos ao Senhor Ministro, sobre o investimento público e sobre a política fiscal.
Por um lado, a importância crucial do investimento público de qualidade, promovendo o investimento privado, assegurando a incorporação nacional – temos esta discussão há muitos anos, não adianta repetir argumentos.
O Governo, ao longo dos anos, e cada vez mais, relega a base do investimento público para os fundos comunitários – e neste caso agora para o plano de recuperação e resiliência.
Ora, a ideia do PRR como “boia de salvação” é um logro! O PRR é a antecipação de receitas futuras que o país vai perder mais adiante!
O Senhor Ministro está convencido que este nível de financiamento público, a níveis de indigência no financiamento nacional, é a resposta de que o país precisa para fazer face às necessidades atuais?
Por outro lado, a questão sobre as opções de política fiscal.
Senhor Ministro: o anúncio do fim do PEC neste orçamento não é, convenhamos, grande novidade – pela simples razão de que, para as micro, pequenas e médias empresas (onde o problema verdadeiramente era sentido), o PEC já tinha sido eliminado, com a proposta e luta de muitos anos do PCP.
Mas quanto aos lucros dos grandes grupos económicos, em particular nos sectores onde andaram a amassar lucros aos milhões com os sacrifícios das pessoas – que balanço faz da opção de deixar intocadas essas vantagens escandalosas?
Não só com as práticas especulativas no aproveitamento da guerra e das sanções, como é o caso das petrolíferas, mas também com os que ganharam com a crise pandémica, como as seguradoras?!
Em vez de lançar reflexões teóricas inconsequentes, não deviam antes seguir as propostas concretas que o PCP já adiantou (e que o Governo ignorou em Outubro) sobre a taxação destes lucros?
Ou aqui as receitas do Estado – e a justiça fiscal! – já não são preocupação?
