Na discussão realizada hoje em plenário sobre a revogação da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, Paula Santos afirmou que "o direito a uma habitação condigna, confortável e de dimensão adequada em função do agregado familiar tem de ser protegido e defendido para todos, para os jovens, para a população trabalhadora, para os idosos, para as pessoas em situação de maior fragilidade, para todos. Também por isso, a proposta que trazemos a debate é bem mais abrangente e dá resposta não a algumas situações, mas a toda a dimensão do arrendamento urbano."

Foi hoje discutido na Assembleia da República o veto do Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII/3.ª que procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da

Intervenções de Rita Rato no seguimento da declaração política.

O PCP discutiu hoje na Assembleia da República um conjunto que projectos que visam a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, visam rever o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e o recalculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, entre outros. Diana Ferreira afirmou que "a sinistralidade laboral e as doenças profissionais não são uma inevitabilidade, podem e devem ser prevenidas e combatidas com vista à sua erradicação. As propostas do PCP vão nesse sentido, corrigindo injustiças e garantindo direitos laborais e sociais".