Na União Europeia, a crise económica e financeira teve e tem expressão diferenciada nos diversos Estados-Membros. Tal reflecte as divergências e os desequilíbrios existentes; as desigualdades entre os Estados-Membros.

Estas desigualdades têm expressão em múltiplas dimensões. Uma delas diz respeito à capacidade de acesso e de utilização dos fundos comunitários.

O acordo assinado entre FMI, BCE, EU e a troika portuguesa revela-se todos os dias como aquilo que verdadeiramente é – um Pacto de Agressão contra o Povo e os Trabalhadores portugueses. Vivemos num quadro de continuada recessão económica que levou a que só no 2º trimestre de 2011 se tenham perdido mais de 157 000 empregos e que tenham desaparecido 40 mil empresas.

No âmbito da reforma da Política Comum das Pescas, tendo em conta as propostas da Comissão Europeia e o seu previsível impacto na pesca de pequena escala, costeira e artesanal, solicito à Comissão que me informe sobre o seguinte:

1. Qual o número de embarcações de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros existente em cada Estado-membro?

Na Proposta de Regulamento relativo à Política Comum de Pescas, apresentada pela Comissão, está previsto o estabelecimento de um sistema obrigatório de concessões de pesca transferíveis concedido para ser um "importante propulsor do ajustamento da capacidade da frota" e desempenhar um papel fundamental na gestão da pesca, ao evitar a sobrepesca, e na redução da capacidade da frota.