Relatório Stihler sobre a
proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas
financeiras comunitárias relativas à execução
da política comum de pescas e ao direito do mar

Lamentamos que a proposta de rejeição, que subscrevemos, desta directiva sobre a conservação de dados das comunicações electrónicas tenha sido recusada pela maioria do Parlamento Europeu.

Lamentamos a posição do Parlamento Europeu (PE), que hoje aprovou a proposta de directiva sobre conservação de dados das comunicações electrónicas.

As alterações aprovadas pelo PE procuraram assegurar um compromisso com o Conselho, de forma a garantir a aprovação desta directiva o mais rapidamente possível.

Consideramos positivo o compromisso a que se chegou - e esperamos que não venha a ser alterado -, no sentido de garantir que as regiões afectadas pelo efeito estatístico mantenham o tratamento quanto às ajudas estatais que é aplicado às regiões do objectivo “convergência” pelas disposições gerais dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

Independentemente de considerações parcelares, é sempre possível comparar o tecto e as prioridades do Orçamento comunitário para 2006, cerca de 1,01% do RNB Comunitário, com o de 2005, ou com as propostas das Presidências luxemburguesa e britânica para o Quadro financeiro 2007-2013.

A proposta de Orçamento Rectificativo nº 8/2005, alterado pela carta rectificativa de 16 de Novembro de 2005, é preocupante pois anula o pedido de necessidades suplementares de pagamentos original de 650 milhões de € para os Fundos Estruturais (tendo em conta que cerca de 380 milhões de € já tinham sido conseguidos através de transferências de outras rubricas), para além de

O Memorando de Entendimento (MdE) acordado com as autoridades chinesas em 10 de Junho de 2005 e a que dá aplicação o Regulamento da Comissão (CE) nº 1084/2005, de 8 de Julho de 2005, constitui um acordo definitivo. A Comissão pretende evitar uma situação de negociação permanente nas nossas relações gerais com a China.

Num momento em que crescem as discriminações, as desigualdades e as injustiças sociais, a reafirmação de que a não discriminação constitui um princípio fundamental, que deverá ser respeitado em todas as políticas - acrescentamos, económica, social e cultural -, é de valorizar, mas fica aquém do que se impõe face à gravidade da situação social existente nos diferentes países da UE.

A fiscalidade das empresas já era um dos tópicos enquadrados pelo denominado Pacote Monti para a harmonização fiscal. Após a aprovação da Estratégia de Lisboa, a criação de um mercado interno sem obstáculos fiscais ganhou um novo ímpeto.

Foi votado um compromisso que é mais recuado do que as propostas iniciais, mas é positivo tentar conseguir maior eficiência na utilização final de energia, pelo que apoiamos as medidas que visam efectivamente este objectivo.