Relatório Stihler sobre a
proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas
financeiras comunitárias relativas à execução
da política comum de pescas e ao direito do mar

Gostaria de reafirmar o que foi sublinhado no debate na Comissão
parlamentar, ou seja, a insuficiência do montante dos fundos inscritos
na proposta da Comissão Europeia, tendo em conta os objectivos
enunciados neste regulamento: o financiamento de medidas de controlo e
execução, de medidas de conservação, de recolha de dados e melhoria dos
pareceres científicos, da denominada "governança", das relações
internacionais e do direito do mar.

Quando se imporia o reforço
significativo dos recursos financeiros deste importante instrumento da
Política Comum de Pescas, tendo em conta o alargamento da União
Europeia e a maior ambição dos objectivos enunciados, não é isso que se
verifica. Aliás, na lógica de restrição do Orçamento comunitário para
2007-2013, de que a proposta da Presidência britânica é apenas mais um
capítulo.

Deste modo, apresentámos uma proposta de alteração que
afirma que o envelope financeiro global para as pescas, nomeadamente
para a presente proposta de regulamento, é manifestamente insuficiente
para fazer face à crise económica e social que o sector atravessa e às
necessidades decorrentes da revisão da Política Comum de Pescas de
2002, defendendo que se dote o sector da pesca dos meios financeiros
adequados.

Por outro lado, porque consideramos fundamental a
participação dos pescadores na definição e execução da Política Comum
de Pescas, nos seus diferentes níveis, apresentámos igualmente uma
proposta no sentido de que seja apoiada a criação ou a promoção de
associações representativas da pequena pesca costeira - de longe a mais
significativa do sector -, assim como, que seja apoiada a sua
participação nos processos de decisão, nomeadamente nos Conselhos
Consultivos Regionais.

Por fim, será de salientar que o
regulamento não deixa de estar imbuído pela ideia de que a conservação
dos recursos haliêuticos passa exclusivamente pela redução da
actividade pesqueira ao nível da União Europeia, descurando outros
factores determinantes. Quanto a nós, consideramos que a o objectivo
primordial deveria consistir na promoção da modernização e
desenvolvimento sustentável do sector, respeitando necessariamente o
equilíbrio dos recursos haliêuticos, com vista a garantir o
abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e
a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da
pesca.