Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro:

O Senhor Deputado tem concerteza conhecimento da arquitectura institucional global em matéria de política comercial, domínio este que se inscreve na esfera de competências da Comissão. Eu gostaria de reagir às perguntas que dizem respeito à posição do Conselho.

No passado dia 16 de Dezembro, vieram a público notícias segundo as
quais a Comissão Europeia teria apresentado uma nova proposta que
alteraria uma vez mais o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos

O PCP finalizou, no dia 16 de Dezembro, a sua Campanha de recolha de 100
mil assinaturas contra o aumento da Idade de Reforma, lançada na
Festa do Avante!, procedendo à sua entrega ao Primeiro Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

O primeiro conjunto de questões que queria colocar tem a ver com a política do medicamento.

1. O PCP finaliza hoje a sua Campanha de recolha de 100 mil assinaturas contra o aumento da Idade de Reforma, lançada na Festa do Avante!, procedendo à sua entrega ao Primeiro Ministro.

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

A proposta de lei hoje em apreciação revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos e estabele-ce novas condições para o recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogo tradicionais dos mesmos.

Relatório Evans sobre a proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com
mobilidade reduzida no transporte aéreo

Após a acumulação de factos e de denúncias quanto a actividades dos serviços de segurança dos EUA, nomeadamente da CIA, incluindo o transporte, o sequestro e a prisão ilegal de cidadãos, nomeadamente em países da Europa, que posteriormente são submetidos ao mais desumano isolamento, sevicias e à tortura.