Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Relatório Alvaro sobre a conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

Lamentamos que a proposta de rejeição, que subscrevemos, desta directiva sobre a conservação de dados das comunicações electrónicas tenha sido recusada pela maioria do Parlamento Europeu. Recorde-se que uma proposta similar foi anteriormente recusada pelo Parlamento Europeu e não obteve a maioria necessária no Conselho para a sua aprovação, quando exigiu uma decisão por unanimidade. No entanto, a actual proposta de directiva (apresentada pela Comissão Europeia por iniciativa do Reino Unido) demorou apenas três meses a ser adoptada, pela maioria dos deputados do PE e por uma maioria qualificada no Conselho. Directiva que a Presidência britânica declarou querer ver entrar em vigor quanto antes. Consideramos que se trata de uma inaceitável proposta - mais uma -, que se integra na actual ofensiva securitária que atenta contra direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a pretexto da denominada "luta contra o terrorismo". O que se pretende é "legalizar" a ilegalidade. Procura-se ampliar a recolha e armazenamento de informações (comunicações telefónicas, correio electrónico, Internet,...) por um período até dois anos, prorrogável, para, entre outros aspectos, "prevenir" infracções. Sendo inscrita uma cláusula de flexibilidade que permitirá a recolha quase indiscriminada de informações electrónicas. Daí o nosso voto contra.

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