Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Bersani - fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

A fiscalidade das empresas já era um dos tópicos enquadrados pelo denominado Pacote Monti para a harmonização fiscal. Após a aprovação da Estratégia de Lisboa, a criação de um mercado interno sem obstáculos fiscais ganhou um novo ímpeto. A presente proposta, ao abrigo do artigo 94º do Tratado referente à aproximação das legislações, avança com a criação de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades. Os objectivos são claros: remover os entraves fiscais às empresas que realizam operações transfronteiras e criar as condições para as grandes empresas multinacionais operarem num regime único referente à distribuição de dividendos e às compensações transfronteiras de lucros e prejuízos, facilitando as operações de reestruturação, fusão e aquisição de empresas. Contribui, assim, para a efectivação do estatuto de sociedade europeia, aumentando as possibilidades de fuga "legal" a tributação destas empresas e não evitando a evasão fiscal, ao contrário do que afirma. O Parlamento Europeu, na sua veia maximalista, propõe, mesmo a possibilidade de se avançar com uma cooperação reforçada neste domínio, se alguns Estados-membros não quiserem seguir este caminho. Nós sempre rejeitámos este caminho, não só porque atenta contra a soberania fiscal dos Estados-membros, mas também porque não resolve o problema fundamental do ónus da carga fiscal recair sobre o trabalho. Por isso, votámos contra este relatório.

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