Consideramos positivo o compromisso a que se chegou - e esperamos que não venha a ser alterado -, no sentido de garantir que as regiões afectadas pelo efeito estatístico mantenham o tratamento quanto às ajudas estatais que é aplicado às regiões do objectivo “convergência” pelas disposições gerais dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. O mesmo se propondo para as regiões ultraperiféricas. Como se afirma no relatório, "as políticas de coesão e as políticas em matéria de auxílios estatais são complementares". Os auxílios estatais são um instrumento fundamental dos Estados para promover o seu desenvolvimento regional e a convergência real entre os diferentes países da União Europeia. Os auxílios estatais são uma importante alavanca para promover o investimento público, o desenvolvimento económico sustentado, nomeadamente assegurando os serviços públicos nas regiões menos favorecidas. Aliás, a existência de serviços públicos com um elevado nível de qualidade são essenciais para concretizar o objectivo da coesão social, económica e territorial. Cada Estado deverá proceder à definição dos seus sector e serviços públicos, do seu financiamento adequado e organização. Pelo que, em caso algum, estes se devem enquadrar no âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Os Estados - até em consonância com o princípio da subsidiariedade -, devem poder utilizar este instrumento para responder devidamente às necessidades específicas em matéria de desenvolvimento das suas regiões menos favorecidas. A concorrência ao nível do comércio internacional coloca sob uma pressão cada vez maior as regiões menos favorecidas. Concorrência que provoca o encerramentos e a deslocalização de empresas e o aumento do desemprego, com um grave impacto no desenvolvimento de muitas regiões, nomeadamente em países como Portugal. Pelo que reafirmamos, uma vez mais, que os Estados, através dos auxílios estatais, entre outras medidas de fundo, tem o dever de intervir nestas situações, nomeadamente com o apoio da União Europeia. Da mesma forma, consideramos que a obrigação de manter o investimento nas regiões por um período mínimo de cinco anos é profundamente insuficiente, devendo este ser aumentado. E que é necessário garantir que os auxílios estatais não promovam a deslocalização de empresas, total ou parcialmente, dentro ou fora da UE. Defendemos que os auxílios estatais concedidos às empresas deveriam ser sujeitos a compromissos a longo prazo em matéria de duração do investimento, do número de postos de trabalho criados e da garantia dos direitos dos trabalhadores, exigindo o seu reembolso em caso de incumprimento. Por outro lado, consideramos que a prosperidade relativa das regiões e, consequentemente, a sua elegibilidade para os auxílios deverá basear-se no PIB per capita. A serem integrados novos indicadores, consideramos como relevante o nível de qualificações da população, "que constitui igualmente um indicador da situação crítica relativa dos territórios em termos económicos". Eis algumas das propostas que apresentámos.